62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, regulamentação de atividades de baixo risco e desenvolvimento econômico

Ações do município para promoção do desenvolvimento econômico; regulamentação de atividades de baixo risco e conscientização sobre partos prematuros, além do reconhecimento do trabalho do capelão e de empresa que apoia as pessoas com deficiência, são temas das matérias em pauta na 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 28, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são da autoria de Luis Santos (Republicanos), Cláudio Sorocaba (PL), Iara Bernardi (PT), Ítalo Moreira (PSC), Vinícius Aith (PRTB), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Dylan Dantas (PSC). Em seguida, haverá sessões extraordinárias.

Abrindo a ordem do dia, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência à empresa Flextronics, pelos relevantes serviços prestados para a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com base em documentos comprobatórios encaminhados pela empresa, o autor observa que Flextronics conta com 156 pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários e, ao longo de dez anos de implantação do programa, foram inúmeros os profissionais treinados e inseridos no mercado de trabalho, contando inclusive com a parceria do Senai. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Homenagem a jornalista – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 36/2021, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que denomina “Jornalista André Canevalle Rezende” o espaço reservado à imprensa, localizado no Plenário “Armínio de Vasconcellos Leite”, nas dependências da Câmara Municipal de Sorocaba. Paulistano, nascido em 1985, Canevalle era casado com a jornalista Riana Kelly Pires Martins e passou grande parte da infância em Tapiraí, em meio à Mata Atlântica. Filho de Eugenio Francisco Rezende e Alcione Canevalle Rezende, era jornalista, filósofo, psicanalista e havia concluído o mestrado em Educação na Universidade Federal de São Carlos (UFscar), em Sorocaba. Atuando há dez anos no jornalismo político, foi assessor de comunicação das Prefeituras de Tapiraí e Sorocaba, do vereador Carlos Leite e das vereadoras Neusa Maldonado e Iara Bernardi (PT). Morreu vítima da Covid-19, em 19 de junho de 2021.

Lei Orgânica – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta cinco novos incisos ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos, que vão do IX ao XIII, estabelecem que, ao promover o desenvolvimento econômico, o Município deverá: presumir a boa-fé do empreendedor; interferir minimamente nas atividades econômicas; disponibilizar informações claras quanto aos procedimentos necessários para início, exercício e encerramento de um empreendimento; simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias; e priorizar os procedimentos para autorização ou licenciamento de atividade empresarial. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Baixo risco – Entra em pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 103/2021, substitutivo, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que define as atividades de baixo risco com a finalidade de regulamentar, no âmbito do Município de Sorocaba, o artigo 3º, inciso I, e parágrafo 1º da Lei Federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O projeto define o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme previsto na referida lei federal. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Na justificativa do projeto, Vinícius Aith explica que o objetivo da proposta é “facilitar a abertura e manutenção das atividades econômicas de baixo impacto ao retirar a burocracia existente para concessão de alvarás e demais permissões do Poder Público para o funcionamento de tais atividades”. Argumenta que sua proposta “criará um ambiente propício para o empreendedorismo e para o investimento no setor produtivo, resultando na geração de emprego e renda”. Para o vereador, em face da pandemia e crise econômica, torna-se ainda mais fundamental que “o Estado retire de cima do setor produtivo o grande peso da burocracia”. O projeto de lei, que contém um anexo elencando as atividades de baixo risco, teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, de caráter meramente formal para adequá-lo à técnica legislativa.

Partos prematuros – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 285/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui o Dia Municipal da Prematuridade, na data de 17 de novembro, e institui novembro como o mês da conscientização sobre partos prematuros. Também define a semana de 17 a 24 de novembro como Semana da Conscientização da Prematuridade, quando serão realizadas mobilizações e atividades diversas, como palestras e debates, com foco na prevenção do parto prematuro, dos riscos envolvidos e na proteção dos bebês prematuros e suas famílias. O Município poderá realizar parcerias com outras instituições para a realização desses eventos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti cita estatísticas da prematuridade, que contabiliza cerca de 15 milhões de bebês que nascem prematuramente no mundo, sendo cerca de 340 mil no Brasil. Afirma que o impacto do nascimento de um bebê prematuro, além das sequelas de saúde que pode causar na criança, também abala psicologicamente as famílias. Em razão disso, diversas organizações de mais de 100 países instituíram o Dia Mundial da Prematuridade para abordar a questão do parto prematuro e melhorar a situação dos bebês prematuros e de suas famílias.

Dia do Capelão – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 291/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Capelão”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Chama-se “capelania”, exercida por um capelão, os serviços religiosos prestados por sacerdotes, diáconos, pastores e outros agentes em locais como hospitais, instituições militares, asilos, sanatórios, presídios, além de estender a presença religiosa junto aos doentes em seus domicílios. 

Segundo a tradição, o serviço de capelania surgiu com São Martinho de Tours (316-397 d.C.), soldado do exército romano, que, em 338 d.C., aos 22 anos, numa noite fria da cidade de Ambiano (atualmente Amiens), na França, cortou sua capa de lã para cobrir um mendigo que estava tremendo de frio e, a partir desse episódio, abandonou a carreira militar e abraçou a vida monástica, inspirando o serviço de capelania que iria surgir e se espalhar pelo mundo. Já o termo “capelão” remonta ao ano de 1.153. No Brasil, o mais antigo registro sobre a atividade de capelães militares é um aviso régio de 24 de maio de 1741, que se referia aos capelães como párocos dos soldados.

Discussão única – Dois projetos serão votados em discussão única. O Projeto de Lei nº 389/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Felipe Vieira da Silva” a Rua 3 do Condomínio Empresarial Metropolitano, com início na Rua 5 e término na cul-de-sac. Paulista de Rancharia, onde nasceu em 1989, o homenageado veio para Sorocaba com um ano de vida, indo morar no Bairro Cajuru do Sul. Muito popular, formou, juntamente com amigos, uma equipe de motociclistas, com nome de CTR5. Teve uma filha aos 20 anos. Morreu em 30 de abril de 2013.

O Projeto de Lei nº 390/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Eric Bueno da Silva Rodrigues” a Rua 5 do Jardim Residencial Villagio Wanel, com início na Rua 8 e término na Rua 12. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1979, o homenageado era casado e teve dois filhos e foi serralheiro, seguindo a profissão de seu pai. Morreu em 7 de março de 2017.