SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova adequação no convênio com a PM para Operação Delegada

A alteração limita-se a substituir a frase “será efetuado o repasse mensal” por “o Município reserva o valor mensal”, conforme padrão de convênio exigido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado 

A Câmara Municipal realizou sessões extraordinárias na manhã desta sexta-feira, 3, para votar uma pequena adequação no convênio entre o Município e a Polícia Militar, referente à chamada Operação Delegada, atendendo assim ao padrão de convênio adotado pelo Estado. 

O Projeto de Lei nº 447/2021, de autoria do Executivo, alterando dispositivo da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que autorizou o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a fim de delegar atividades de fiscalização à Polícia Militar, foi aprovado em primeira e segunda discussão.

De acordo com o Executivo, a proposta atende solicitação da Polícia Militar para adequar a redação da norma que instituiu a Operação Delegada ao padrão exigido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Executivo acrescenta que, no mérito, o projeto não apresenta alteração significativa, uma vez que mantém a autorização para o Município celebrar o referido convênio com o Estado para a realização da Operação Delegada, visando ao “incremento da segurança pública com maior presença do patrulhamento preventivo e ostensivo da Polícia Militar”.

Para tanto, o projeto aprovado alterou o artigo 4º da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a remuneração do desempenho das atividades delegadas indicadas nesta lei, o Município reserva o valor mensal de até R$140.000,00, corrigidos anualmente, tomando-se por base o IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, considerando-se o mês de janeiro do exercício em relação ao mês de fevereiro do ano anterior”. 

A alteração aprovada limita-se a substituir a frase “será efetuado o repasse mensal” pela frase “o Município reserva o valor mensal”, mantendo-se o restante do artigo 4º da Lei 12.412, com o mesmo valor e o mesmo indicador econômico. “É somente isso, uma reserva de valor e não impondo esse valor”, frisou o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).

Outro projeto – Também foi aprovado durante as extraordinárias, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 453/2021, de autoria do Executivo, que denomina “Marina Benedita Fernandes” a ponte construída sobre o córrego que separa a via Antônio Antunes de Almeida, localizada no Jardim Prestes de Barros. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 20 de março de 1948, a homenageada era casada e mãe de dois filhos. 

Trabalhou como costureira em confecção e sempre lutou em prol dos necessitados, sendo atuante na Paróquia Nossa Senhora Aparecida. Moradora do Jardim Prestes de Barros desde 1979, lutou pela construção de uma ponte ligando a Rua Antônio Antunes Almeida ao outro lado do bairro. Morreu em 2018, antes da construção da ponte.

Os dois projetos foram aprovados em definitivo e seguem agora para sanção.