Dylan Dantas protocola projeto de lei que garante opções à exigência do comprovante vacinal
Proposta prevê punições a instituições que obrigarem ou coagirem indivíduos a tomar a vacina
O vereador Dylan Dantas (PSC) protocolou na última semana o Projeto de Lei nº 435/2021, que estabelece a Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19. Dentre outras medidas, a proposta responsabiliza civil e penalmente estabelecimentos, empresas ou instituições que exigirem o comprovante de vacinação de qualquer indivíduo sem fornecer as devidas opções legais.
Caso seja aprovada a proposta, ao exigir comprovante de vacinação, o estabelecimento deverá obrigatoriamente proporcionar, de forma gratuita e alternativa, um teste rápido que não poderá demorar mais do que dez minutos para a conclusão e liberação do munícipe.
Dylan Dantas ressalta que o objetivo é garantir o respeito a direitos constitucionais. “Juntamente com as medidas restritivas, devem ser dadas alternativas para garantir o livre acesso de cidadãos e pleno emprego, evitando assim os males da pobreza e da discriminação”, explica o vereador, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios têm competência sobre medidas locais relacionadas às restrições da Covid-19 e que, portanto, seu projeto de lei encontra respaldo legal.
A Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19 estabelece também que, quando os estabelecimentos exigirem o uso de máscara de proteção facial, deverão fornecer gratuitamente máscaras descartáveis individuais e devidamente lacradas para cada munícipe que não tiver sua própria máscara.
Em relação ao uso de álcool em gel e medição de temperatura, os estabelecimentos deverão proporcionar filas individuais e preferenciais para garantir que ninguém permaneça mais do que um minutos em espera, evitando aglomerações.
Por fim, a Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19 prevê que as instituições que exigirem o chamado passaporte sanitário e não observarem as exigências dispostas no projeto de lei perderão qualquer tipo de isenção fiscal, cessão, repasse e auxílio proveniente do Poder Público, caso sejam beneficiárias.