10/12/2021 11h51
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A 19ª comissão de mérito da Casa foi proposta pelo presidente Cláudio Sorocaba (PL). Também foi publicada a resolução de Cristiano Passos (Republicanos) que retira doescopo da Comissão de Cidadania a discriminação racial

A Câmara Municipal de Sorocaba passa a contar com uma nova comissão de mérito, a Comissão Permanente dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial. É o que prevê a Resolução nº 500, de 7 de dezembro de 2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), publicada no Jornal do Município.

Para tanto, a resolução acrescenta o inciso XIV ao artigo 33 e inclui o artigo 48-K no Regimento Interno da Casa (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007), criando a referida comissão entre as comissões permanentes, que passam a ser dezenove. 

À Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial compete: emitir parecer nas proposituras que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra no município; acompanhar a elaboração e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial; fiscalizar o cumprimento da legislação favorável à comunidade negra; promover a participação dessa comunidade em seus estudos e ações, recebendo sugestões e opinando sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas. 

Comissão de Cidadania – Também foi publicada no Jornal do Município a Resolução nº 501/2021, de 7 de dezembro de 2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera as competências da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial, transformando-a em Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor. 

A referida resolução altera o artigo 33, inciso VI, e o artigo 46 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). O objetivo é reduzir as competências da referida comissão, retirando de seu escopo a discriminação racial, em virtude da resolução anterior, que cria a Comissão dos Direitos da Comunidade Negra.