13/12/2021 08h35
atualizado em: 13/12/2021 08h45
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Inviolabilidade dos vereadores, medalha “Mulher Empreendedora” e regra para exposições culturais na Câmara são temas que também estão na pauta.

Mudança na concessão da medalha “Mulher Empreendedora”, regra para exposições culturais na Câmara, inviolabilidade dos vereadores, selo “Amigo da Vacina”, além de moções, são temas de projetos em pauta na 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar nesta terça-feira, 14, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Fernanda Garcia (PSOL) e Mesa da Câmara.

Resoluções -Como matéria remanescente, serão votados dois projetos de resolução, começando pelo Projeto de Resolução nº 37/2021, de autoria do vereador Fabio Simoa (Republicanos), que modifica a redação do art. 2º e acrescenta o o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução nº 471, de 25 de abril de 2019, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a concessão da Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê que serão outorgadas 20 medalhas ao ano, juntamente com o certificado, de iniciativa de vereador, e 10 medalhas mediante indicação externa. Cada vereador poderá conceder apenas uma medalha por ano, podendo ceder seu direito a outro vereador. O projeto recebeu a Emenda nº 1, de Péricles Régis (MDB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, estabelecendo que cada vereador poder propor apenas uma medalha por ano, retirando a possibilidade de ceder seu direito a outro parlamentar

Também será votado o Projeto de Resolução nº 43/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o inciso VI ao artigo 104 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que os requerimentos solicitando autorização para exposições culturais no prédio da Câmara deverão ser devidamente acompanhados da descrição pormenorizada e das imagens do seu conteúdo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Ambos os projetos também serão votados em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

Moção de aplauso - Em discussão única, os vereadores votarão a Moção nº 58/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso aos serviços de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar de Minas Gerais e do seu Batalhão de Operações Especiais (Bope) em razão de operação na cidade de Varginha, realizada na manhã de 31 de outubro de 2021, que resultou na morte de 26 criminosos que planejavam assaltos a banco. O vereador ressalta que houve intensa troca de tiros na operação e foi apreendido armamento pesado, como explosivos, coletes balísticos, fuzis, escopetas calibre 12 e muita munição. Caso aprovada, a moção será encaminhada para os membros das corporações policiais mineiras e presidentes dos poderes federais e dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Inviolabilidade dos vereadores – Na sequência, em discussão única, será votada redação final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), modificando o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os vereadores gozam de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. O projeto acrescenta o termo “quaisquer” ao atual artigo da lei. 

Na justificativa da proposta, o autor enfatiza que o objetivo é garantir a correta aplicação do instituto da imunidade parlamentar, evitando interpretações errôneas. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com duas emendas para adequá-lo à técnica legislativa, bem como uma recomendação à Comissão de Redação com o mesmo propósito. O projeto foi aprovado em duas discussões.

Amigo da Vacina” - Em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo "Amigo da Vacina", a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo. A autora lembrou que, nas últimas sessões, entregou votos de congratulações a estabelecimentos que já estão incentivando a vacinação.

De acordo com o projeto, as inscrições para receber o selo deverão ser feitas durante o mês de janeiro, comprovando-se as ações realizadas no ano anterior e no próprio mês de janeiro. O selo será concedido na quinta sessão ordinária do ano em número máximo de 20. Caso haja mais participantes, a Câmara criará uma comissão para escolher os agraciados. O projeto foi aprovado em primeira discussão com emenda apresentada pela própria autora, aperfeiçoando o artigo 1º do projeto que trata das medidas passiveis de serem merecedoras do selo, como seguir os protocolos de segurança, promover campanhas de conscientização ou fornecer descontos nos produtos relacionados com o combate à Covid-19

Moção de repúdio - Em discussão única, será votada a Moção nº 61/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao professor de artes do Colégio Estadual Heitor Villa Lobos, localizado no bairro do Cabula, em Salvador/BA, que estimulou estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental, jovens entre 11 e 13 anos, a se beijarem em troca de pontos na média dos alunos.