74ª SESSÃO ORDINÁRIA:Projeto sobre inviolabilidade dos vereadores é aprovado em definitivo

Já “Selo Amigo da Vacina” foi aprovado em segunda discussão, porém, devido ao fim do tempo regimental, emenda apresentada à proposta original continua em discussão 

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a Câmara Municipal realizou na manhã desta terça-feira, 14, a 74ª Sessão Ordinária, a última do ano, antes do recesso. Entre as propostas da pauta, foi aprovada, em discussão única, a redação final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), sobre a inviolabilidade parlamentar.

O projeto modifica o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os vereadores gozam de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. O projeto acrescenta o termo “quaisquer” ao atual artigo da lei. 

Na justificativa da proposta, o autor enfatiza que o objetivo é garantir a correta aplicação do instituto da imunidade parlamentar, evitando interpretações errôneas. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com duas emendas para adequá-lo à técnica legislativa, bem como uma recomendação à Comissão de Redação com o mesmo propósito. 

Também de Dylan Dantas e em discussão única, foi aprovada a Moção nº 58/2021, que manifesta aplauso aos serviços de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar de Minas Gerais e do seu Batalhão de Operações Especiais (Bope) em razão de operação na cidade de Varginha, realizada na manhã de 31 de outubro de 2021, que resultou na morte de 26 criminosos que planejavam assaltos a banco. O vereador ressalta que houve intensa troca de tiros na operação e foi apreendido armamento pesado, como explosivos, coletes balísticos, fuzis, escopetas calibre 12 e muita munição. 

A moção, que foi aprovada com quatro votos contrários, será encaminhada para os membros das corporações policiais mineiras e presidentes dos poderes federais e dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

“Amigo da Vacina” – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo "Amigo da Vacina", a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo. A autora lembrou que, nas últimas sessões, entregou votos de congratulações a estabelecimentos que já estão incentivando a vacinação.

De acordo com o projeto, as inscrições para receber o selo deverão ser feitas durante o mês de janeiro, comprovando-se as ações realizadas no ano anterior e no próprio mês de janeiro. O selo será concedido na quinta sessão ordinária do ano em número máximo de 20. Caso haja mais participantes, a Câmara criará uma comissão para escolher os agraciados. O projeto foi aprovado com emenda apresentada pela própria autora, aperfeiçoando o artigo 1º do projeto que trata das medidas passiveis de serem merecedoras do selo, como seguir os protocolos de segurança, promover campanhas de conscientização ou fornecer descontos nos produtos relacionados com o combate à Covid-19. 

A proposta também recebeu uma emenda de Dylan Dantas (PSC), estabelecendo que as pessoas que não tomaram vacina contra a Covid-19 não podem ter cerceado o seu livre acesso nos estabelecimentos, e que foi rejeitada na primeira discussão. Porém, devido ao fim do tempo regimental, a emenda não chegou a ser votada em segunda discussão, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, assim como a moção de repúdio que completava a pauta.

O autor afirmou que sua emenda pretende evitar que pessoas sejam segregadas. Já a autora reforçou que o projeto não faz referência ao passaporte da vacina, defendendo a rejeição da emenda. “O projeto é de incentivo à vacinação. As pessoas nem leram”, frisou, referindo-se aos manifestantes que participaram da sessão em defesa da emenda. 

Fora de Pauta – O Projeto de Resolução nº 37/2021, de autoria do vereador Fabio Simoa (Republicanos), em primeira discussão recebeu uma nova emenda e saiu de pauta. O projeto modifica a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução nº 471, de 25 de abril de 2019, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a concessão da Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha, prevendo que serão outorgadas 20 medalhas ao ano, juntamente com o certificado, de iniciativa de vereador, e 10 medalhas mediante indicação externa. 

De acordo com o projeto, cada vereador poderá conceder apenas uma medalha por ano, podendo ceder seu direito a outro vereador. O projeto também recebeu a Emenda nº 1, de Péricles Régis (MDB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, estabelecendo que cada vereador poder propor apenas uma medalha por ano, retirando a possibilidade de ceder seu direito a outro parlamentar.

Da mesma forma, saiu de pauta, após receber um substitutivo, o Projeto de Resolução nº 43/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o inciso VI ao artigo 104 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que os requerimentos solicitando autorização para exposições culturais no prédio da Câmara deverão ser devidamente acompanhados da descrição pormenorizada e das imagens do seu conteúdo.