SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovada concessão onerosa do Mercado Municipal e implantação de lotes sociais

Presidente Cláudio SorocabaImplantação de lotes sociais, plantões em unidades de saúde 24 horas, programa Sorocaba Mais Verde, concessão onerosa do Mercado Municipal, recriação do Conselho do Jovem, combate à erotização precoce e pagamento de décimo terceiro a entidades sem fins lucrativos são os temas dos projetos aprovados nas sessões extraordinárias realizadas, sob comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), nesta terça-feira, 14. Já o projeto de lei sobre cotas raciais em cargos públicos recebeu um Substitutivo em segunda discussão e saiu de pauta.

Abrindo as sessões, após pedido de inversão de pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 442/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que dispõe sobre a celebração de pagamento de décimo terceiro às entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura de Sorocaba.

A proposta estabelece que o pagamento poderá ser feito em duas parcelas, preferencialmente nos meses de novembro e dezembro de cada ano, considerando os pagamentos às entidades conveniadas a partir do exercício de 2022.

Vereador Luis SantosO autor justifica que o intuito do projeto de lei é aliviar a carga de compromissos financeiros que as entidades são obrigadas a arcar no fim e no início de cada ano, tais como décimo terceiro de funcionários e IPVA de veículos. “É um ato de justiça social. As entidades recebem por 12 meses de contrato e quando chega no final do ano, entram em parafuso para cumprir as obrigações financeiras. Elas trabalham com lucro social e não financeiro”, defendeu Luis Santos, explicando que o período de contrato corresponde a 48 semanas, sendo que o ano possui 52 semanas.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, mas o parecer foi derrubado a pedido do autor, por não haver tempo hábil para tramitação do projeto pelo Executivo que, segundo Luis Santos (Republicanos), se comprometeu a acatar a proposta.

A vereadora Iara Bernardi (PT) apoiou a iniciativa e lembrou que o salário de funcionários das entidades é baixo e pediu equiparação com o valor pago aos servidores municipais que realizam a mesma função. O vereador João Donizeti (PSDB) questionou o tempo hábil para execução do projeto e o comprometimento do Executivo por encampar uma lei inconstitucional.

Lotes sociais – Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei nº 460/2021, de autoria do Executivo, que regulamenta a implantação de imóveis denominados “lotes sociais” em áreas públicas e revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é estabelecer critérios para regularizar, licenciar e planejar edificações em áreas de interesse social, atendendo à política habitacional do município. “E uma adaptação da atual lei, adequando ao projeto Casa Nova Sorocaba”, justificou o líder do governo, vereador João Donizeti (PSDB).

O Executivo destaca que vários artigos da Lei Municipal nº 12.084, que possui a mesma finalidade do projeto em pauta, estão contraditórios ou são inaplicáveis. “A solução foi redigir, detalhar e inserir a regulamentação na própria lei, visto que os mecanismos necessários para sua aplicabilidade não poderiam ser alterados via decreto”, esclarece.

O projeto de lei prevê a utilização de áreas públicas ociosas como instrumento para fomento de lotes urbanizados, proporcionando que a população de baixa renda que não foi atendida por programas habitacionais ou que está recebendo auxílio moradia pela Prefeitura de Sorocaba, bem como morar na cidade há pelo menos cinco anos, obtenha a oportunidade de receber um lote social, podendo construir sua própria moradia. 

A vereadora Iara Bernardi (PT) disse que o projeto deveria ter sido discutido antes da proposta do Casa Nova Sorocaba e que a prefeitura se antecipa em iniciativas antes de debater com a população. Ela citou a dificuldade de famílias se enquadrarem nos requisitos para os lotes sociais e apresentou oito emendas “que aperfeiçoam o projeto e facilitam a vida da prefeitura”, afirmou.

Fernanda Garcia (PSOL), Fausto Peres (Podemos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos) também se manifestaram sobre o projeto, que foi aprovado com duas emendas, sendo uma que reserva 3% de lotes para famílias que possuem idosos, e outra que determina que seja realizada consulta sobre áreas para lotes sociais através de audiências públicas.

Plantões em unidades de saúde – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 461/2021, de autoria do Executivo, que institui o serviço de plantões em unidades de saúde municipais ou municipalizadas. A proposta visa estabelecer o funcionamento durante 24 horas ao dia, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, nas seguintes unidades da Secretaria da Saúde: unidades de urgência e emergência; Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência); Caps (Centro de Atenção Psicossocial); SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar); regulação de leitos; Sama (Serviço de Atendimento Municipal de Ambulâncias); e outras unidades de caráter essencial para atendimento ao estado de emergência, a critério da Secretaria da Saúde.

O projeto prevê que os funcionários públicos lotados nas referidas unidades serão submetidos ao regime de escala especial, que será fixado através da escala de plantões a ser definida pela Secretaria da Saúde, de forma a possibilitar a realização de escalas de trabalho que não sejam longas e extenuantes, e que preservem a integridade física e mental dos servidores. Salatiel Hergesel (PDT) lembrou que, ao lado de Fausto Peres (Podemos), já iniciou conversa com o secretário municipal de Saúde para a regulamentação das escalas de plantões e que espera uma definição sobre o assunto.

Programa ambiental – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 462/2021, do Executivo, que cria o programa Sorocaba Mais Verde, de incentivo a práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente. A referida proposta autoriza a Prefeitura a celebrar acordo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas para: realizar plantios em áreas públicas e privadas de interessa ambiental; fornecer insumos e serviços necessários a consecução do programa; receber doação de insumos e serviços, desde que estritamente previstos em plano de trabalho.

De acordo com a justificativa do Executivo, os acordos de cooperação previstos no projeto de lei não possibilitam qualquer transferência de recursos financeiros, mas apenas a troca de experiências e a sinergia para consecução dos objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana e da Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba.

Como forma de reconhecimento aos participantes que contribuírem para melhorias das condições ambientais, será dada a autorização de uso do nome e logo do programa para fins informativos e de certificação ambiental. “A cidade precisa agilizar isso, pois a prefeitura por si só não tem pernas para a recuperação de áreas públicas degradadas”, disse João Donizeti (PSDB).

Fernanda Garcia (PSOL) defendeu a importância do projeto e sugeriu a extensão do projeto pra a manutenção de parques municipais. Cristiano Passos (Republicanos) lembrou que havia feito projeto semelhante, que também incluía a coleta de óleo. 

Mercado Municipal – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 470/2021, do Executivo, que autoriza a concessão onerosa para exploração do imóvel do Mercado Municipal de Sorocaba. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é promover a “desburocratização do processo de ocupação dos boxes do mercado, maior controle e fiscalização das contas prestadas ao poder público municipal através de um processo de concessão global da administração do prédio público e seu entorno”.

O contrato de concessão previsto no projeto contempla como obrigações para o concessionário: obras de ampliação, melhorias e conservação do mercado; operacionalizar as atividades em geral e viabilizar a exploração econômica; ter como finalidade exclusiva a exploração e gestão do Mercado Municipal; regularizar a ocupação dos boxes; pagar anualmente para a Prefeitura o valor da outorga fixa; prestar contas mensalmente ao poder público municipal; cobrar e administrar o valor referente à taxa condominial; incentivar atividades turísticas no mercado de modo a divulgar e atrair novos clientes.

O projeto autoriza também a exploração do entorno do Mercado Municipal como estacionamento, devendo toda a arrecadação ser destinada para manutenção e melhorias do prédio e ações de marketing. “Essa legislação vem para disciplinar a concessão do mercado para uma organização social ligada a essa questão”, disse o líder do governo, lembrando que a atual gestão do mercado está em situação de informalidade, em acordo com o Ministério Público.

Fernando Dini (MDB) lembrou que foram feitas reuniões com o prefeito e os comerciantes que atuam no Mercado Municipal para a construção do projeto, e que a última revitalização do local foi no início dos anos 2000, sendo o mercado um patrimônio imaterial da cidade. Iara Bernardi (PT) destacou a importância turística dos mercados para as cidades ao redor do mundo e que o de Sorocaba necessita de melhorias. “Que essa proposta caminhe para isso”, disse. 

Outros vereadores também se manifestaram a favor da iniciativa e o projeto foi aprovado com emenda apresentada pelo vereador Fernando Dini, que garante a preferência de instalação nos boxes para os comerciantes que já atuam no mercado.

Conselho do Jovem – De volta à pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga expressamente a Lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que o havia criado. Com 28 artigos, o projeto estabelece que o referido conselho será um órgão autônomo e consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania. Entre as atribuições do conselho está o apoio à elaboração, execução e acompanhamento de projetos voltados para o jovem, assessorando o Executivo e emitindo pareceres ao Legislativo, quando solicitado. O conselho será constituído, de forma paritária, por 40 conselheiros (20 titulares e 20 suplentes), com idade entre 16 e 29 anos, preferencialmente, e mandato de dois anos, permitindo-se reeleição. O poder público terá 20 vagas, distribuídas entre as secretarias da Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Esportes e Lazer, Planejamento, Parque Tecnológico, Segurança e Secretaria Jurídica. A sociedade civil também terá direito a 20 vagas.

O projeto de recriação do Comjov havia sido pautado pela última vez na sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2021, sendo retirado de pauta pelo líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), para realização de audiência pública sobre o tema – ocorrida no dia 30 de agosto, sob comando das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL), que defenderam a criação e o respeito ao Conselho, assim como o vereador Francisco França (PT). O vereador Luis Santos (Republicanos) disse que a entidade não pode ser movida por partidos políticos e Dylan Dantas (PSC) se posicionou contra o projeto.

A proposta foi aprovada com duas emendas apresentadas pelo líder do Governo. A primeira modifica artigo 4º, inciso II do projeto, que passa a especificar que as 20 vagas destinadas para a sociedade civil, serão formadas por 10 titulares e 10 suplentes obedecida a composição de cinco vagas destinadas a representantes de entidades, associações, movimentos sociais e religiosos que atuem com a juventude no Município de Sorocaba; e cinco vagas destinadas a jovens sorocabanos.

A outra emenda determina que a Comissão Eleitoral será formada por número ímpar de integrantes e deverá ter a participação de jovens da sociedade civil, garantindo assim a imparcialidade do pleito, sendo todo o processo organizado e fiscalizado pela Secretaria da Cidadania, responsável pelo pleito eleitoral.

Vereadora Fernanda GarciaCotas raciais – Foi aprovado em primeira discussão e saiu de pauta em segundo discussão, após apresentação de Substitutivo de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), o Projeto de Lei nº 117/2020, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. De acordo com o projeto, todos os órgãos da administração direta e indireta serão obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas para pessoas afrodescendentes (que se declaram negras e negros, o que, conforme o IBGE, compreende pretas e pretos, pardas e pardos).

O projeto prevê, ainda, que a autodeclaração deverá ser analisada por Comissão de Heteroidentificação Racial, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Também será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações. As cotas também deverão ser observadas nos editais de concursos públicos e nos programas de estágio profissional. Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos. 

Fernanda Garcia apresentou um vídeo de um representante da comunidade negra, falando sobre o histórico de luta contra o racismo e conquistas, salientando que as cotas em concursos públicos são uma ação afirmativa nesse sentido. “Vivemos sim em uma sociedade racista e preconceituosa. Há necessidade de fazer essa discussão”, destacou a vereadora. “É uma questão afirmativa para corrigir uma falha do sistema”.

Iara Bernardi (PT) defendeu o projeto afirmando que todos os dados do Dieese em relação à população negra demonstram que é a que tem os menores salários. “A mulher negra, então, está na última escala social em termos de representatividade, presença e salários”, disse a vereadora. “São essas leis que nos farão pagar essa dívida muito grande com a população negra, para acelerar o processo de igualdade”, concluiu.

O vereador Dylan Dantas (PSC) citou o artigo 261 da Constituição Federal para argumentar que o projeto é inconstitucional, pois, segundo ele, a competência para legislar sobre a questão é do Poder Executivo. Disse também que as cotas já geram descriminação por si só. “Nosso povo é miscigenado. Todos nós somos negros. Eu nasci clarinho, mas o sangue negro corre nas minhas veias, em maior teor que o sangue caucasiano”, afirmou. “O sorocabano é só um povo. Não podemos dar asas a projetos com objetivos político-partidários que almejam dividir para conquistar”, acrescentou.

Vereador Dylan DantasErotização precoce – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para sua sexualização precoce e prevê medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas municipais. O projeto define como “pornográfico, erótico ou obsceno” conteúdos que “veiculem imagens ou objetos que mostrem seminudez ou nudez, bem como imagens ou objetos que aludam à prática ou insinuação de relação sexual ou de ato libidinoso”, incluindo o contato visual ou físico de crianças com o corpo nu ou seminu de artistas.

O projeto prevê que qualquer pessoa presente a esse tipo de evento poderá acionar a Guarda Civil Municipal para retirar a criança ou adolescente do recinto, sem prejuízo de se acionar a administração pública e o Ministério Público para que sejam tomadas providências, cabendo ao Executivo cassar a autorização para a realização desse tipo de evento. Além disso, as escolas municipais deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, orientação, prevenção e combate à erotização infantil e sexualização precoce, por meio da capacitação dos docentes e equipe pedagógica e do envolvimento das famílias. Também será instituído um fórum municipal de discussão com esse objetivo.

Iara Bernardi destacou que o Conselho Municipal da Educação apresentou parecer contra a aprovação do projeto. “Isso aqui é uma interferência no projeto político-pedagógico da rede”, afirmou a vereadora. “A gente vai contra a pedofilia, a erotização, a violência sexual educando as crianças de outra maneira, não é proibindo danças, exposições”, acrescentou Fernanda Garcia.