21/12/2021 17h46
atualizado em: 22/12/2021 11h16
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Onze projetos de lei foram aprovados nesta terça-feira, incluindo a criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita

Benefício refeição para servidores do Saae; adoção de espaços públicos; plano de carreira da GCM; reorganização das estruturas administrativas da Prefeitura e da Câmara; anistia a catadores; assistência judiciária gratuita; concessão da Arena Sorocaba e comércio de alimentos em food trucks são temas de projetos aprovados nas sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal nesta terça-feira, 21, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL). 

Dos onze projetos aprovados, nove são de autoria do Executivo, um da Mesa Diretora da Casa e um de autoria do vereador Cláudio Sorocaba, que altera a lei de funcionamento dos postos de combustíveis.

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 488/2021, do Executivo, que dispõe sobre a concessão do benefício de refeição aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). A proposta, que altera a redação das Leis nº 12.023, de 11 de junho de 2019, e nº 12.176, de 19 de fevereiro de 2020, pretende oferecer o benefício aos operadores e técnicos de tratamento de água e esgoto, cuja jornada é pouco inferior a oito horas diárias. Também fica facultado o recebimento do benefício em pecúnia (ou ticket) e in natura (servida em refeitório). 

Segundo o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), vereadores foram procurados pelos vinte servidores do Saae que, devido à carga horária, não tinham direito ao benefício. Com isso, houve a mobilização dos parlamentares junto ao Executivo para garantir a mudança prevista no projeto. “Por conta de 15 minutos esse pessoal perdeu o direito ao benefício de vale-refeição, isso não é justo”, completou Dylan Dantas (PSC).

Ainda com relação à autarquia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 485/2021, do Executivo, que extingue a função gratificada de Monitor – com a revogação da Lei nº 10.833, de 20 de maio de 2014 – e cria a função gratificada de Líder de Equipe. De acordo com a justificativa, o cargo de monitor está obsoleto. O projeto prevê a criação de cem vagas para líder de equipe, com carga horária de 40h semanais. 

Vereadora Fernanda GarciaDe acordo com o vereador Salatiel Hergesel (PDT), trata-se de uma necessidade do Saae para que cada equipe que saia para o trabalho externo, na rua, tenha um líder, conforme recomendação do Ministério Público. Disse ainda que os líderes serão escolhidos por lista tríplice. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) ressaltou que a mudança vai impactar no salário dos servidores. “Vai cortar as horas extras dos líderes de equipe e isso vai trazer prejuízos e inclusive reduzir o número de pessoas que queiram assumir essa tarefa”, afirmou, solicitando a retirada do projeto até que seja aprovada a requalificação salarial da categoria.  

Já o líder do Governo ressaltou que são dois assuntos diferentes e que o projeto em pauta foi elaborado em parceria com o sindicato e com os servidores, defendendo a aprovação da proposta, destacando que um novo projeto deverá tratar da adequação salarial. Hergesel também destacou que o novo plano de carreira dos servidores já está em planejamento. Quanto às horas extras, afirmou que tantos monitores quanto líderes assumem funções gratificadas, que não podem receber horas extras, sendo este, inclusive, o questionamento do MP que está sendo adequado pelo projeto. 

Adote Sorocaba – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 487/2021, do Executivo, que institui o Programa “Adote Sorocaba”, voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município, em substituição ao programa “Adote uma Praça”, possibilitando, assim, que sejam adotados outros espaços públicos que necessitem de ações voltadas à manutenção e conservação, além de praças. 

O projeto regulamenta as parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, inclusive por meio da formação de consórcios, possibilitando a exploração publicitária pelos colaboradores (sendo vedada manifestações político-partidárias), assim como o uso dos espaços, pelos parceiros, para atividades institucionais temporárias e destinadas ao atendimento à população, de caráter cultural, educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que não envolvam atividades comerciais ou divulgação de produtos. O projeto autoriza ainda a criação de Comissão Deliberativa para avaliação das propostas de adoção.

A proposta recebeu uma emenda de Dylan Dantas (PSC) prevendo que seja firmado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), para desburocratizar e facilitar o trabalho dos fiscais, segundo o autor. 

A vereadora Iara Bernardi (PT) criticou a amplitude do projeto, que possibilita a adoção de diversos tipos de espaços, inclusive bibliotecas e museus, como frisou. Silvano Junior (Republicanos) também ressaltou que a manutenção de centros esportivos, por exemplo, deve ser de responsabilidade do Governo. Já o vereador Cristiano Passos (Republicanos) reforçou que o projeto não transfere os equipamentos para a iniciativa privada, apenas possibilita as contribuições para manutenção, com a possibilidade de propaganda do adotante. 

Dylan Dantas e Vitão do Cachorrão (Republicanos) também defenderam a participação da iniciativa privada na manutenção dos espaços. “Você prefere deixar as praças abandonadas como estavam? É errado a iniciativa privada cuidar?”, questionou Vitão. Outros parlamentares também se manifestaram sobre a proposta, que foi aprovada com votos contrários de Iara Bernardi e Fernanda Garcia, com a emenda de Dylan Dantas. 

Reorganização administrativa – Foi aprovado, com três emendas, o Projeto de Lei nº 490/2021, do Executivo, que prevê a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura. Com 79 artigos e seis anexos, o projeto detalha toda a estrutura organizacional das secretarias municipais, assim como os cargos e funções. De acordo com o Executivo, “a prefeitura modernizou sua estrutura ao optar por basear o projeto em funções gratificadas”, sendo ainda que “a nova estrutura busca valorizar o conhecimento dos servidores de carreira”. 

Entre as diversas mudanças, a proposta cria a Coordenadoria de Tratamento de Dados Pessoais do Município, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e adequa a estrutura da Secretaria de Administração às exigências da nova lei de licitações. Já a Secretaria da Fazenda passa a contar com a Coordenadoria de Planejamento Orçamentário.  

Iara Bernardi (PT) questionou a necessidade criação de novos cargos e a falta de tempo para debater as mudanças apresentadas na reforma administrativa. “Não é momento de reforma, pois o diretor do Saae ontem disse que não tem recurso sequer para fazer campanha sobre diminuição dos gastos de água”, citou a vereadora, acrescentando que o Conselho da Mulher se manifestou contra o projeto, argumentando que ele extinguirá coordenadorias. “Todos os conselhos ficarão subordinados a um tal coordenador de desenvolvimento social. Esse cargo faz tudo, coordena, exerce, dirijo, faz articulação entre todos os conselhos. Essa pessoa aqui é superdotada, é mais uma criação de cargo desrespeitando os conselhos municipais”, criticou.

Fernanda Garcia reclamou da criação de cargos de diretor de área em sessão extraordinária e cobrou a realização de concursos públicos. “Temos trabalhadores que poderiam exercer a tarefa de chefia e não exercem porque existem indicados do prefeito. Eu ainda tenho dúvida se em janeiro teremos concurso na Prefeitura, pois só há intenção de terceirizar”. A vereadora disse também que o Tribunal de Contas já emitiu uma advertência pelo número alto de cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba.

Presidente Cláudio SorocabaEm seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 493/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que altera a redação do art. 5º da Lei n° 10.130, de 30 de maio de 2012, que estabelece normas para a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo, alterando de 50 metros para 30 metros a testada do terreno, voltada para a principal via. De acordo com o autor, a mudança busca regulamentar alguns estabelecimentos já instalados, assim como beneficiar futuros comércios do tipo. O vereador reforça que a alteração não interfere, tecnicamente, na segurança dos postos.

Logo após, foi aprovado o Projeto de Lei nº 491/2021, da Mesa da Câmara, que reorganiza a estrutura administrativa da Casa. O projeto cria seis cargos efetivos – a serem preenchidos por meio de concurso público, de designer gráfico, produtor de conteúdo e analista de recursos humanos, sendo dois para cada função; além de uma função gratificada de gestor de finanças. O projeto prevê ainda a ampliação de vagas para alguns cargos já existentes na estrutura, com acesso exclusivo por concurso público, e a extinção de uma série de cargos vagos.

Anistia a catadores – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 492/2021, do Executivo, que concede anistia aos catadores cooperados de materiais recicláveis contemplados com o Benefício Emergencial, instituído pela Lei nº 12.194, de 16 de abril de 2020, que receberam, cumulativamente, o benefício federal equivalente, durante a pandemia.

Vereador João DonizetiO líder do Governo na Câmara, vereador João Donizeti (PSDB) explicou que a lei anterior criava o benefício, mas por um descuido recebeu incorretamente a determinação de que contemplados com benefício federal não teriam direito ao municipal. “Todos receberam, então para corrigir o Executivo está dando anistia para que a Prefeitura não tenha que cobrar o ressarcimento do valor recebido.

Péricles Régis (MDB) defendeu a proposta e lembrou que cobrar o que foi pago seria mais caro do que oferecer a anistia. Fernanda Garcia (PSOL) destacou a importância da categoria durante a pandemia e defendeu o incentivo e a valorização das cooperativas de recicláveis. Fausto Peres (Podemos) e Dylan Dantas (PSC) também se manifestaram a favor da iniciativa.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 484/2021, do Executivo, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração da Arena Sorocaba “Eurydes Bertoni Júnior”, pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A proposta prevê que o local deverá ser utilizado, prioritariamente, para eventos esportivos, podendo também receber eventos corporativos e shows. De acordo com o projeto, a concessão abrangerá a locação de eventos, lanchonete e estacionamento, além da manutenção, limpeza, segurança e o sistema de vigilância. 

Vereador Fausto PeresFausto Peres defendeu o projeto afirmando que o melhor projeto apresentado para a Prefeitura será escolhido e que a Arena continuará disponível para atividades esportivas e eventos do município. O vereador João Donizeti citou que uma legislação anterior aprovada sobre o tema, com muitas emendas, inviabilizou que uma parceria público-privada fosse realizada para utilização do local. Fernando Dini (MDB), no mesmo sentido, defendeu o projeto, afirmando que é a única alternativa viável “A Arena nem AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros] tem. Se for nos próprios municipais, a maioria não tem. Ou sucateia aquele próprio ou passa em forma de PPP”, concluiu.

Iara Bernardi criticou a concessão da Arena, afirmando que a Secretaria de Esportes deveria tomar conta do local. “Esse próprio custou muito para a cidade de Sorocaba. Quem vai explorar? Vai abrir uma licitação, uma empresa vai receber lucro com isso?”. A vereadora Fernanda Garcia criticou o que ela chamou de “incapacidade da Prefeitura de fazer a gestão de próprios públicos”. Segundo ela, a Arena, com a concessão, não servirá mais à população, mas à empresa ganhadora.

Dylan Dantas defendeu o projeto e afirmou que o estado não deve cuidar de todos os aspectos da vida humana. “A Arena pode ser melhor explorada pela iniciativa privada e trazer mais recursos para a cidade”, defendeu.

Junto ao projeto foi aprovada emenda do vereador Fernando Dini (MDB) que acrescenta a obrigação aos concessionários de desenvolverem projetos sociais na Arena.

Assistência Judiciária – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 483/2021 que cria o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, com o objetivo de assistir juridicamente a população carente. Para ter direito à assistência, o munícipe deverá ser residente de Sorocaba há pelo menos dois anos e possuir renda familiar de até dois salários-mínimos ou renda per-capita de um salário. Com atuação prioritária nas áreas cível e criminal, fica vedado o atendimento em ações de divórcio. O serviço ficará vinculado à Secretaria de Cidadania.

O vereador João Donizeti (PSDB) afirmou que há uma população carente muito grande que necessita de assistência que não é dada pela Prefeitura, mas apenas pelo estado. Cícero João (PTB) destacou que a iniciativa original do projeto era de sua autoria, que foi encampada pelo Executivo, a quem cabe a iniciativa da matéria. “Na cidade de Diadema já existe a assistência judiciária, que beneficia muito a população. Fiquei feliz porque de imediato o prefeito acatou e mandou para podermos aprovar o projeto”.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 486/2021, do Executivo, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de Food Trucks e Food Park, em áreas públicas e privadas. O projeto abrange os comerciantes com venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou itinerante, desde que não se enquadrem nas regras e legislação específica para bares, lanchonetes, quiosques ou ambulantes. A proposta traz uma série de condições a serem cumpridas, incluindo autorização pelos órgãos competentes, assim como sanções pelo descumprimento das regras que vão de advertência à multa ou até o cancelamento do Termo de Permissão de Uso.

Fausto Peres (Podemos) elogiou o projeto afirmando que ele tirará da informalidade um grupo grande de comerciantes sorocabanos. O vereador Vitão do Cachorrão (MDB) também apoiou a aprovação do projeto, lembrando que ele pôde sustentar sua família vendendo lanches e que outras pessoas poderão ter essa oportunidade com os food trucks.

Plano de Carreira da GCM – Encerrando as sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 489/2021, do Executivo, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, por meio da alteração da Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994, com o objetivo de promover a valorização dos profissionais. Os integrantes da GCM terão carreira única, com a seguinte denominação e graduação: Inspetor; Guarda Civil Municipal Classe Distinta; Guarda Civil Municipal Classe Especial; Guarda Civil Municipal 1ª Classe; e Guarda Civil Municipal 2ª Classe.

A proposta estabelece requisitos que propiciarão a evolução mediante critérios técnicos específicos em cargos de maior responsabilidade e com valorização salarial. De acordo com o projeto, os critérios para a promoção na carreira da GCM serão estabelecidos através de concurso de acesso de provas ou provas e títulos, que será promovido pela Comissão Permanente de Concursos e Processos Seletivos Públicos da Prefeitura Municipal, com a participação de representantes da Guarda Civil Municipal.

João Donizeti (PSDB) afirmou que “o projeto cria um plano de cargos e carreiras dentro de uma realidade exequível, definindo de maneira clara a súmula de atribuições dos guardas, acabando com a judicialização de pleito de atividades entre as diferentes classes dos servidores”.

Salatiel Hergesel (PDT) acrescentou que a proposta foi construída com a associação dos GCMs e proporcionará a possibilidade de ascensão de guardas 2ª classe, por meio de concurso, o que tornará, por sua vez, possível um novo concurso de ingresso para futuramente suprir a lacuna de guardas que ficará no primeiro nível da carreira.