Vereador Ítalo Moreira quer desburocratizar e simplificar o sistema público

O vereador Ítalo Moreira (PSC) protocolou o Projeto de Lei 448/2021, que institui medidas de desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nas repartições públicas.

A propositura, segundo Ítalo, “tem por objetivo informar aos cidadãos usuários do serviço público sobre os benefícios trazidos pela Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018 (lei da desburocratização), em especial quanto à desburocratização e maior celeridade aos atos e procedimentos da administração pública, facilitando à vida dos sorocabanos”.

“Sabemos que a burocratização excessiva torna ineficiente os atos e procedimentos administrativos, como também priva o cidadão do efetivo exercício de seus direitos, impondo gostos exorbitantes de tempo e dinheiro”, explica o vereador Ítalo.

Assim, o projeto de lei permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos adotados pela administração pública municipal, como, por exemplo, a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que se apresente ao servidor documentos de identidade, como o RG; dispensa a autenticação de cópia de documento, cabendo ao servidor, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; proíbe de se exigir do cidadão a prova de algo que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

A medida, segundo a justificativa do projeto, eliminará exigências para atividade administrativa e adequará à gestão pública aos princípios constitucionais da predominância do interesse público e da eficiência.