37ª SESSÃO ORDINÁRIA: LDO 2023 é aprovada em segunda discussão com uma emenda

Os vereadores aprovaram em segunda discussão, nesta terça-feira, 21, durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento para 2023, isto é, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício. Com receita e despesa estimada em R$ 3,556 bilhões, o projeto foi a única matéria em pauta na sessão, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), conforme prevê o Regimento Interno.

O projeto de lei recebeu quatro emendas em segunda discussão, todas elas de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e com pareceres favoráveis da Comissão de Economia, sendo que apenas a quarta emenda, que busca reduzir o índice de gravidez na adolescência e mortalidade infantil, foi aprovada. 

Já a Emenda nº 1, tratando de campanhas de conscientização, estabelecendo um índice de 46 campanhas para 2023; a Emenda nº 2, estabelecendo que a admissão de pessoal ou a contratação a qualquer título deverá priorizar a nomeação de concursados, e a Emenda nº 3, buscando garantir 1,8% do orçamento para a cultura em 2023, foram rejeitadas. 

Com 30 artigos, o projeto de lei da LDO é acompanhado por oito tabelas, que trazem demonstrativos sobre metas anuais; cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com os três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; receitas e despesas previdenciárias; estimativa e compensação da renúncia de receita; e margem de expansão das despesas obrigatórias, além de anexo de riscos fiscais. 

Manifestações – Autora das emendas, a vereadora Fernanda Garcia defendeu as mudanças propostas, lembrando que a Emenda nº 4 prevê uma correção nos índices de mortalidade infantil e gravidez na adolescência que, na LDO, preveem aumento e não redução dos atuais índices. Com relação à primeira emenda, a autora disse que é preciso constar uma diretriz para execução de campanhas, diante o grande número de leis que preveem campanhas educativas e de conscientização.

Sobre a Emenda nº 2, Fernanda reforçou que, segundo o Executivo, existem atualmente quatro mil vagas a serem preenchidas no Município, defendendo a realização de concursos públicos e sua previsão na LDO. Por fim, relativo à terceira emenda, relativa ao orçamento da Cultura, citou o Plano Municipal de Cultura, aprovado em 2015 e que previa elevação gradual dos recursos da pasta. “Estamos muito defasados. Sorocaba é polo regional que emana cultura, mas não conseguimos um orçamento mais robusto”, disse. 

Sobre as emendas, o vice-líder do Governo na Casa, o vereador Luis Santos (Republicanos), se colocou contrário às emendas de números 1, 2 e 3 e favorável à última emenda. Na primeira emenda, o vereador disse que tramita na Casa projetos de revisão das leis municipais. Sobre concursos, afirmou que já há previsão na constituição federal, o que foi confirmado pelo vereador Salatiel Hergesel (PDT). “A prioridade já é dos concursados, até porque os comissionados, por lei, possuem limites, portanto não há necessidade dessa previsão”, disse, em referência à segunda emenda. 

Sobre a elevação do orçamento da cultura, Luis Santos ressaltou a importância da pasta, mas, citou também a dificuldade financeira do setor social. “Se fosse para eu votar 2% do orçamento, seria para entidades que fazem trabalho essencial”, disse, lembrando que, devido à pandemia, as emendas parlamentares destinadas às entidades sociais foram repassadas para a saúde. 

A vereadora Iara Bernardi (PT), também citou os recursos destinados às pastas de Esporte e Cultura que classificou como “mínimos”. “Eu iria fazer modificações, mas preferi deixar para o orçamento. Temos que melhorar o orçamento da cultura que não tem recursos para manutenção de parques, museus e do patrimônio histórico e para promover eventos”, disse, solicitando que a Casa reveja os orçamentos das duas secretarias na LOA. 

O vereador Fausto Peres (Podemos) também disse que pretende apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária paria implantação de um parque público na Zona Norte, próximo à Escola Municipal Inês Rodrigues Cesarotti. Dylan Dantas (PSC) também afirmou que optou por apresentar emendas na LOA, citando as áreas de acessibilidade, lazer e iluminação pública como algumas das que necessitam de novos recursos. 

Comissão de Economia – Ao emitir seu parecer sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias – presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB) – observa que está prevista “uma redução no Total Geral de Receitas de aproximadamente 4,6% e um aumento de 2,8% da Receita Corrente Líquida. 

A Comissão de Economia também sustenta que houve o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na elaboração da LDO, tanto referente à capacidade de endividamento até o limite de 120% da Receita Corrente Líquida quanto em relação ao limite 60% de gastos com pessoal. Também considera que o nível previsto de exposição cambial da dívida, no valor de 5,50 dólares, pode ser considerado satisfatório, “dentro de um nível prudencial responsável e saudável”.

Por fim, a Comissão de Economia faz algumas recomendações, entre elas, o desmembramento do Resultado Nominal do Resultado Operacional, explicitando, em separado, a cunha cambial (amortizações e juros e moeda estrangeira) e seus efeitos sobre o resultado fiscal. Também fez apontamentos quanto à projeção atuarial do plano previdenciário, que, no período entre 2050 e 2051, tem previsão de sair de um saldo positivo para um saldo negativo. A comissão recomenda que o poder público passe a prever mecanismos visando combater o déficit previdenciário.

Em relação às emendas impositivas, a Comissão de Economia recomenda que a autorização dada pela LDO para que o Executivo possa fazer remanejamento de receita deve ser ponderada, sob pena de se permitir 100% de remanejamento pelo chefe do Poder Executivo.