73ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três projetos são aprovados em primeira discussão

Dia da Guarda Municipal Feminina; declaração de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos; tempo de discussão dos requerimentos na Câmara Municipal são temas de matérias aprovadas nesta terça-feira, 8, durante a 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Já o veto parcial do Executivo a projeto sobre doações de materiais reutilizáveis foi rejeitado pelos vereadores, logo na abertura da ordem do dia. 

O Veto Parcial nº 32/2022, ao Projeto de Lei nº 31/2022 (Autógrafo nº 182/2022), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui o “Dia do Desapego Consciente”, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a sua correta destinação final, foi derrubado com anuência da Comissão de Justiça. A norma já foi promulgada e se tornou a Lei nº 12.677, de 25 de outubro de 2022. O veto parcial incide sobre o artigo 3º e o inciso III do artigo 4º da lei, que, no entender do Executivo violam o princípio da separação dos poderes, uma vez que impõem à administração municipal a obrigação de gerenciar o evento uma vez por mês, determinando, ainda, a execução de várias atividades.

Todavia, a Comissão de Justiça discordando do veto, alega que as emendas apresentadas durante a tramitação do projeto foram consideradas constitucionais e os dispositivos vetados tratam de normas de caráter informativo, no sítio oficial do Executivo, que já dispõe de estrutura competente para dar efetividade à norma, sem qualquer imposição de nova atribuição. Em razão disso, a Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto parcial, o que foi confirmado pelo vereador João Donizeti (PSDB), membro da comissão e líder do governo na Casa. 

Guarda Feminina – Em discussão única, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 297/2022, de autoria do Executivo, que institui o Dia da Guarda Municipal Feminina no calendário oficial do Município de Sorocaba, a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro. Na justificativa do projeto, o Executivo ressalta que, do efetivo de 359 guardas civis municipais, 46 são mulheres, também empenhadas na proteção de bens, serviços e instalações públicas, muitas vezes à custa de sacrificar o convívio com a família. 

A escolha da data é uma homenagem à guarda civil municipal Tânia Mara Marçal Ferreira, que morreu em 29 de janeiro de 2022, aos 51 anos, depois de ter ficado paraplégica num ataque de criminosos à base da Guarda Civil Municipal. O ataque ocorreu em 19 de setembro de 2009, na base comunitária do Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério (Habiteto), quando foram baleados quatro guardas civis municipais, entre eles, Tânia Marçal, atingida por um projétil de arma de fogo na coluna vertebral, tendo como sequela a tetraplegia. O projeto foi aprovado com emenda que apenas adéqua o texto à melhor técnica legislativa e, por isso, teve de passar pela Comissão de Redação.

Educação e empreendedorismo – Abrindo a lista de projetos em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a organização não governamental Instituto Elevar de Educação e Empreendedorismo (Projeto Elevar). Com sete anos de atuação, a entidade atende crianças, adolescentes, jovens e adultos para que tenham acesso aos seus direitos básicos. Somente no ano de 2021 foram atendidas mais de 360 pessoas com atividades de educação, inclusão digital, arte e cultura, além despertar jovens e adultos para um emprego formal ou o empreendedorismo. 

A Comissão de Educação comprovou o efetivo funcionamento da entidade, no Jardim Magnólia, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que foi defendido pela autora, que salientou que já participou de algumas atividades no local com crianças, adolescentes e adultos. 

Nova Geração – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Nova Geração, organização civil sem fins lucrativos, com finalidade social, cultural e educacional, buscando a prática das virtudes morais e de um viver equilibrado e harmônico nos aspectos físico, intelectual, social e espiritual. A Comissão de Educação constatou o efetivo funcionamento da entidade no Jardim Refúgio, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, que foi defendido pelo autor que reforçou que a entidade está localizada em uma região de vulnerabilidade social, que necessita de políticas públicas.

Discussão de requerimentos – Após diversas manifestações, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 26/2022, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que dá nova redação ao artigo 105 da Resolução nº 322 de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara), que trata do tempo de discussão dos requerimentos. De acordo com o projeto, o vereador disporá de cinco minutos para fazer a defesa de seu requerimento, sendo permitidos apartes, e cada vereador também disporá de cinco minutos para discutir o requerimento, também com permissão de apartes. 

Atualmente, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, o autor de um requerimento dispõe de cinco minutos para fazer sua defesa e outros cinco minutos são destinados à discussão pelos demais vereadores, totalizando dez minutos de discussão. Segundo Péricles Régis, os requerimentos são ferramentas importantes, pois se tratam de uma das ações de fiscalização, sendo que a ideia do projeto é aumentar o tempo de discussão. 

Outros parlamentares também se manifestaram, reforçando a importância de discutir os questionamentos apontados nos requerimentos destacados. Também foi levantada a preocupação de que as discussões sejam muito longas, apesar do direito sagrado dos parlamentares se manifestarem sempre que acharem necessário. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de resolução e apenas apresentou a Emenda nº 1, para adequar a ementa do projeto à melhor técnica legislativa.

Discussão única – Outros três Projetos de Lei (PL) da pauta foram aprovados em discussão única. O PL nº 204/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), denomina “Cherubim Rosa Filho” (1926-2022) ao hangar pioneiro (antigo Hangar Araçoyaba) e que foi a primeira construção edificada no que era o Campo de Aviação do atual Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, na Avenida Santos Dumont, na Vila Santa Clara. O vereador Dini salientou que a homenagem atende a pedido do empresário Sérgio Reze que, após a aprovação do projeto, utilizou a tribuna para falar do homenageado. 

Em seguida foi aprovado o PL nº 263/2022, substitutivo, do vereador Dylan Dantas (PSC), denominando o “Parque Municipal Urbano da Paz – Prof. Mohan Yabiku” (1941-2003). O autor disse que o projeto denomina a área de mais de 500 m², transformada em parque urbano por lei de sua autoria, e que foi mantido o mesmo nome da antiga praça que fica no local. Disse ainda que, por meio de emenda parlamentar ao orçamento, está destinando verba para iluminação no entorno. 

Já o PL nº 281/2022, substitutivo, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Adolpho Machado” (1920-1999) uma porção da área pública localizada no Bairro Aparecidinha, entre a Rua Seiki Murakami, Rua José Braz Correia e Rua Janete do Rocio Correia. E, devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta (cinco projetos em primeira discussão) não chegaram a ser votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.