Serviço de transporte escolar gratuito é debatido em audiência pública da Câmara de Sorocaba

O Serviço de Transporte Escolar Gratuito destinado aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba e instituído pela Lei nº 12.714, de 28 de dezembro de 2022, de autoria do Executivo, foi tema de audiência pública da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada no plenário da Casa, na noite de terça-feira, 17, por iniciativa do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que presidiu os trabalhos. 

Além do vereador, a mesa dos trabalhos foi composta pelas seguintes autoridades: vereador Fausto Peres (Podemos); diretor presidente da Urbes, Sérgio Barreto; presidente do Sindicato dos Condutores Escolares de Sorocaba e Região, Evandro Marques da Silva; presidente da Associação Sorocabana de Condutores Escolares e Região, Cláudia Belo; e o secretário municipal de Educação, Márcio Carrara. O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) – que juntamente com Fábio Simoa e Fausto Peres participou de reuniões com os condutores – foi representado pelo assessor parlamentar Renato Menk.

Lei aprovada – A Lei nº 12.714, aprovada em sessões extraordinárias no final do ano passado, estabelece que o transporte escolar municipal gratuito atenderá prioritariamente: estudantes que residam a mais de 2 quilômetros da escola, desde que não haja outra escola nas proximidades com oferta de vagas; estudantes que residam a mais de 1,5 km da escola e que se enquadrem em casos de vulnerabilidade social, comprovados através do Cadastro Único; e estudantes que residam a mais de 1 quilômetro da escola, na zona rural e zona de chácaras distantes, em vias não pavimentadas.

Também serão beneficiados estudantes que residam em local que, no percurso da residência à escola, seja constatada a existência de barreira física, temporária ou não, desde que inexista rota alternativa para desvio da barreira com distância inferior a dois quilômetros. Os estudantes com deficiência serão atendidos pelo sistema de transporte coletivo urbano destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos termos do Decreto nº 23.346, de 19 de dezembro de 2017.

Fala dos vereadores – O vereador Fábio Simoa fez uma explanação sobre o tema e destacou que as questões envolvendo o transporte escolar municipal gratuito têm sido continuamente sido debatidas e acompanhadas pelos vereadores da Casa e ressaltou a importância desse debate, explicando que a lei sobre o transporte escolar teve de ser aprovada em sessão extraordinária para que os recursos de R$ 8 milhões previstos pusessem ser viabilizados para esse transporte. O vereador lembrou as dificuldades dos alunos que moram em regiões mais distantes para ter acesso à escola.

Por sua vez, o vereador Fausto Peres (Podemos) enfatizou que o objetivo da audiência pública é valorizar o trabalho dos condutores do transporte escolar. “Sei o trabalho de excelência que vocês fazem e o prefeito Rodrigo Manga também é muito sensível à questão e pediu para que estudássemos o modelo de transporte escolar da cidade de São Paulo”, observou. “O objetivo da audiência pública é justamente discutir, debater e chegar a um consenso entre todos os condutores”, acrescentou.

Uma das preocupações dos condutores autônomos é que a abertura do transporte escolar para o fretamento traga empresas grandes para a cidade, prejudicando seu trabalho. A presidente da Associação dos Condutores, Cláudia Belo, explicou que não é contra a lei aprovada que prevê o transporte escolar gratuito para estudantes que residam a mais de 1,5 km da escola e que se enquadrem em casos de vulnerabilidade social, comprovados através do Cadastro Único. Mas disse que essa medida pode tirar o emprego dos condutores autônomos, uma vez que, segundo ela, praticamente todas as famílias que os condutores atendem são de baixa renda.

Secretaria de Educação – O secretário da Educação, Márcio Carrara, observou que a rede municipal de ensino conta com cerca de 61 mil alunos, distribuídos em 178 escolas, dos quais cerca de 44.500 estão no ensino obrigatório, que não inclui as creches. Lembrou que o acesso à escola, representado também pelo transporte escolar, é um direito constitucional das crianças, como a merenda. Observou que há dois programas do Governo Federal que garantem o transporte escolar: o “Caminho da Escola”, que fomenta a compra de micro-ônibus por parte das Prefeituras, e o Transporte Escolar Nacional, que garante um repasse aos municípios para contratar fretamento visando ao fornecimento desse transporte. 

O secretário de Educação disse que a lei aprovada atende as leis vigentes e a jurisprudência firmada pelo Ministério Público e o Judiciário. “Essa lei vai ser regulamentada por um decreto, no prazo de 90 dias, posterior ao início do ano letivo de 2023. Os dados de 2022 mostram que 4.298 estudantes fazem jus ao transporte fretado ou passe escolar, dos quais, 3.813 crianças eram transportadas no fretado e 485 por meio de passe escolar. Com a nova lei, a estimativa é que cerca de mais 850 crianças poderão ser atendidas. Como a rede escolar é viva e dinâmica, esse dado real nós só teremos por volta do mês de abril, quando a lei entrará em vigor e as demandas efetivas chegarão à Secretaria da Educação”, explicou o secretário e disse que o prefeito Rodrigo Manga, além de garantir o transporte das crianças, tem a intenção de contemplar também as demandas dos condutores autônomos.

Caso de São Paulo – O presidente do Sindicato do Transporte Escolar da Cidade de São Paulo, Wesley Florêncio, explicou como funciona o Transporte Escolar Gratuito na capital, que existe há 22 anos e envolve três modalidades: cooperativas, empresa e condutores autônomos via CPF. O sindicalista destacou a importância do Poder Legislativo na regulamentação do transporte escolar e contou que em São Paulo, o transporte é feito porta a porta e não por pontos, isto é, a criança é levada da porta de casa à escola e vice-versa. 

Segundo ele, em São Paulo, o transporte não precisa ser solicitado pelos pais, o próprio sistema informa se a criança tem ou não direito ao transporte escolar gratuito. Disse ainda que na capital são atendidas cerca de 90 mil crianças pelo Transporte Escolar Gratuito (devendo chegar a 110 mil), envolvendo 3.750 veículos, além de mais de 1 milhão pelo transporte particular.

Após as explanações das autoridades presentes, o discussão foi aberta para os demais participantes da audiência pública, que tiveram oportunidades de fazer questionamentos e formular perguntas. 

No final dos trabalhos, o vereador Fábio Simoa explicou que todas as considerações, sugestões e questionamentos suscitados durante a audiência pública serão encaminhadas à Secretária de Governo para que, na regulamentação da lei, essas demandas possam ser contempladas. 

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e pode se vista na íntegra via Internet, no portal do Legislativo sorocabano, através de suas redes sociais (YouTube e Facebook).