SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovados projetos de lei que tratam de saúde e crianças com deficiência

Doação de terreno para a Apae construir sua sede; reclassificação salarial do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I; e reajuste de termos do convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e a Santa Casa de Misericórdia na UPH da Zona Leste foram os temas dos três projetos de lei aprovados (todos de autoria do Executivo) nas Sessões Extraordinárias 29ª, 30ª, 31ª e 32ª da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas logo após a 31ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira, 25, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Terreno para Apae – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 155/2023, de autoria do Executivo, que desafeta uma área no Bairro do Itavuvu, com o objetivo de doá-la à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba) para que a entidade possa construir sua sede no local. O terreno está situado entre as ruas Gino Estevam Ferreira, Maria Dolores Moron Vieira e Vanderlei Felício, entre outros marcos geográficos, totalizando uma área de 15.030 metros quadrados. A doação – com encargos – far-se-á mediante escritura pública, dispensada a realização de processo licitatório.

A Apae fica obrigada a construir, instalar e manter a sua sede no terreno continuamente, oferecendo os serviços já prestados no município, bem como o Centro Especializado em Reabilitação (CER) e um espaço de convivência com brinquedos e aparelhos totalmente adaptados para uso coletivo da comunidade. Também fica obrigada a iniciar as obras de construção de todos esses espaços no prazo máximo de 24 meses contados da lavratura da escritura de doação, devendo concluí-las no prazo de 72 meses, contados da data do alvará de licença de construção, prorrogáveis por igual período.

De acordo com o projeto de lei, o prédio a ser construído pela Apae no imóvel não poderá ser utilizado para finalidade diversa da prevista e a entidade deverá arcar com as despesas decorrentes da escritura do imóvel. Também caberá à Apae observar as eventuais medidas compensatórias, mitigadoras, corretivas, de cunho ambiental e urbanístico, conforme legislações pertinentes, exigidas pelos órgãos municipais competentes quando da análise das intervenções e impactos atrelados às obras e ao empreendimento. Também não poderá ceder o imóvel, no todo ou em parte, sem autorização prévia do Município.

Por fim, o projeto estabelece que o referido imóvel será gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e, se a donatária (a Apae) alterar a sua destinação, abandonar seu uso ou descumprir as condições, bem como encargos constantes de qualquer artigo da presente lei, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, a qualquer tempo e de pleno direito, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas no bem.

Enfatizando que a Apae “é um dos pilares assistenciais do Município”, atendendo mais de 370 pessoas com deficiência intelectual e suas famílias e contribuindo com sua inclusão social, o Executivo justifica a dispensa de licitação para doação do terreno com base no interesse público, uma vez que a transferência da sede da entidade para o imóvel a ser doado irá permitir a ampliação dos seus serviços, por meio de equipe multiprofissional, envolvendo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.

O líder do governo na Casa, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), fez um histórico do movimento da Apae no Brasil, que teve início no ano de 1954, fazendo surgir no ano seguinte a primeira entidade do gênero no Rio de Janeiro. O vereador enfatizou que a Apae também se faz presente desde 1967 em Sorocaba, atuando na defesa das pessoas com deficiência, atendendo 122 crianças, 41 adolescentes, 168 adultos e 48 idosos. “Se hoje a Apae já realiza um trabalho de excelência, com a doação do terreno esse trabalho será ainda mais ampliado”, enfatizou, explicando que a doação da área é necessária para conseguir recursos da ordem de R$ 8 milhões junto ao Governo Federal.

O líder do governo explicou que a referida área também vinha sendo pleiteada pela Associação Criança Feliz, mas houve um desencontro de informações, pelo qual faz um mea culpa em nome do Executivo. “Nós sabemos que a Associação Criança Feliz realiza um trabalho inestimável em prol das crianças, mas, infelizmente, houve uma falha da parte do Executivo quanto a essa área. Mas temos outras áreas na cidade e o Executivo não vai se eximir do apoio à Associação Criança Feliz e a outras entidades. Nesse momento, não podemos perder esse recurso federal”, enfatizou o líder do governo.

Os vereadores Vinícius Aith (PRTB) e Dylan Dantas (PSC) fizeram questionamentos acerca do projeto de lei. O vereador Silvano Jr. (Republicanos) também criticou o Executivo pela forma como o projeto foi encaminhado à Casa. Da mesma forma, o vereador Fernando Dini (MDB) reclamou da falta de oportunidade para discutir o projeto com o prefeito e pediu que a Associação Criança Feliz não seja prejudicada.

O presidente da Casa, vereador Claudio Sorocaba, falou da importância do trabalho realizado pelas duas entidades na cidade. Ele contou que o projeto de doação da área para a Apae já estava pronto desde o ano passado, por conta de destinação de verbas federais,  e que não sabia da proposta referente à Associação Criança Feliz. Ele pediu a aprovação do projeto e assumiu compromisso de procurar uma nova área para ser destinada à entidade Criança Feliz, “o mais breve possível”.

A vereadora Iara Bernardi (PT) disse ser constrangedor a prefeitura ter deixado o impasse para a Câmara e afirmou esperar que a Associação Criança Feliz também seja beneficiada, pois depende da área para realizar atividades e receber recursos. “As duas entidades são importantes, que se agilize o mais rápido possível um terreno tão bom para o projeto (da Criança Feliz)”, pediu. Cristiano Passos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fausto Peres (Podemos) e Cícero João (PSD) também destacaram a importância do trabalho de ambas as entidades. Fernanda Garcia (PSOL) sugeriu que fossem mantidas as atividades da Associação Criança Feliz na área em questão, que possui um campo de futebol, até o início das obras da Apae.

Vigilância Sanitária – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 156/2023, de autoria do Executivo, que trata da reclassificação salarial e alteração de requisito de ingresso do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I. De acordo com o Executivo, o projeto de lei tem como objetivo promover a valorização do quadro de funcionários nomeados no referido cargo, mantendo-o atrativo para os atuais profissionais, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Salienta, ainda, que o Município recebe repasse federal para o pagamento do piso salarial federal desta classe, conforme a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, desde que devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

O projeto de lei altera a classe salarial do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I, que passará da classe AD08 para a classe AD10B, cujo salário varia de R$ 2.640,00 (Padrão Inicial) a R$ 3.273,59 (Referência 09). O projeto também altera o Anexo II da Lei Municipal nº 9.132, de 26 de maio de 2010, para fazer constar como “ensino médio completo” o requisito de escolaridade para ingresso dos Agentes de Vigilância Sanitária I, a partir de concursos públicos publicados após a vigência da nova norma. Mas o projeto garante a manutenção no nível fundamental de escolaridade dos atuais ocupantes do cargo de Agente de Vigilância Sanitária I e dos que vierem a ingressar no cargo em virtude de concurso público anterior à nova norma.

O Executivo também enviou junto com o projeto o impacto financeiro da proposta. Atualmente, os salários dos 75 Agentes de Vigilância Sanitária I têm um impacto financeiro anual de R$ 3,713 milhões. Com a mudança, esse custo será de R$ 4,518 milhões. A Funserv também enviou o impacto atuarial da mudança de classe dos agentes, que será de R$ 920.478,96 no Plano Previdenciário e de R$ 1.413.623,20 no Plano Financeiro.

Por fim, o Executivo informa que o Agente de Vigilância Sanitária I atua em diversas ações de prevenção e controle de endemias, enfrentando o mosquito vetor das arboviroses, carrapatos, escorpiões e roedores, e realizando visitações de casa em casa e trabalhando na prevenção e controle da raiva, leishmaniose visceral, leptospirose, febre maculosa, entre outros.

O líder do governo na Casa, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), ressaltou que o projeto de lei tem como objetivo a valorização dos agentes de Vigilância Sanitária, mediante a equiparação do nível salarial da categoria com o nível federal. O vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT) também ressaltou a importância do projeto, enfatizando que se trata de uma luta antiga da categoria, para a qual há recursos federais. A vereadora Iara Bernardi (PT), por sua vez, disse que os agentes fazem o serviço pesado de prevenção da saúde e são merecedores da equiparação salarial. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também enfatizou a importância do trabalho dos agentes e defendeu reclassificação salarial de outras categorias.

Santa Casa – Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei nº 157/2023, também de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 11.982, de 14 de maio de 2019, que autorizou o Município de Sorocaba, por intermédio da Secretaria da Saúde, a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para a gestão compartilhada da Unidade Pré-Hospitalar da Zona Leste. Segundo o Executivo, a Unidade Pré-Hospitalar (UPH) da Zona Leste, administrada pela Santa Casa desde 15 de maio de 2019, oferece atendimento de excelência 24 horas em casos de risco, clínica geral e pediatria, atendendo por mês cerca de 13 mil pacientes, entre adultos e crianças.

O projeto altera o artigo 7º da Lei 11.982, ajustando a periodicidade da prestação de contas no âmbito municipal às normas preconizadas pela Programação Anual de Saúde do Ministério da Saúde e estabelecendo que a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação deverá enviar a Câmara Municipal relatório quadrimestral sobre o cumprimento das metas acordadas e relatório anual conclusivo quanto à execução do convênio.

O projeto também prevê que as modificações contratuais, reduções ou acréscimos referentes aos repasses dos valores pré-fixados e pós-fixados dar-se-ão conforme regras preconizadas na Lei Federal nº 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho 1993, conforme termos do artigo 190, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Também prevê que o convênio vigerá pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite legal de 60 meses. De acordo com o Executivo, essas alterações garantem mais agilidade nas relações contratuais com a entidade.

O líder do governo, vereador João Donizeti, explicou que a lei adéqua os índices para reajustes anuais dos valores firmados, que não é realizado atualmente. “É para dar condições para que a Santa Casa, como as demais entidades, possa ter corrigida a inflação do período para pagar o funcionalismo”, resumiu.

A vereadora Fernanda Garcia apresentou emenda para alterar o artigo 7, de forma a prever, além do envio de relatório quadrimestral, uma audiência pública para prestação de contas do período.