Fábio Simoa reivindica realização de Refis para dívidas do Saae e da Urbes

O vereador Fábio Simoa (Republicanos), por meio de requerimento aprovado na Câmara Municipal, reivindica à Prefeitura a instituição de uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para valores devidos ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e à Urbes – Trânsito e Transporte, por parte dos munícipes, de modo a viabilizar o cumprimento de obrigações pecuniárias pela população.

Simoa relembra que recentemente foi aprovada a Lei Municipal n° 12.797/2023, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – Refis, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa. O programa abrange casos ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município. 

“O intuito de expandir o Refis para dívidas com o Saae e a Urbes é trazer uma tranquilidade maior para as pessoas que estão em apuros financeiros, e estão com dificuldades para quitar suas dívidas, contribuindo assim para maior qualidade de vida das famílias”, conclui Fábio Simoa.

(Assessoria de imprensa – vereador Fábio Simoa – Republicanos)