72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê regras para construção e reforma de pistas de skate

Após derrubada do parecer contrário, segue em tramitação inclusão do Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais no calendário oficial do município

Regras para construção e reforma de pistas de skate; utilidade pública da Associação Casa do Oleiro e “Maio Laranja” como mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes são temas de matérias aprovadas na 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 12, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). As matérias aprovadas são da autoria de Rodrigo do Treviso (PL), Dylan Dantas (PL) e Ítalo Moreira (União Brasil), além de Caio Oliveira (Republicanos). 

Devido à derrubada do parecer jurídico contrário, segue em tramitação a proposta de inclusão do Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais no Calendário Oficial de Sorocaba, de autoria da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, que é presidida por Iara Bernardi (PT) e formada por Fausto Peres (Podemos) e Fernanda Garcia (PSOL). A matéria deverá ser encampada pelo Executivo, conforme manifestação do mesmo. Já projeto que declara a Música Gospel como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, de Cristiano Passos (Republicanos), saiu de pauta a pedido do autor.

Pistas de skate – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 130/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que trata da construção ou reforma de pistas de skate no Município de Sorocaba. Em seu artigo 1º, o projeto estabelece que, para a execução ou reforma de pistas de skate em áreas públicas de Sorocaba, a Prefeitura Municipal deverá consultar formalmente a Associação de Skate de Sorocaba (Asks) durante a fase de planejamento do projeto, visando incorporar as necessidades e expectativas da comunidade de skatistas. De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá obter uma declaração de aprovação da associação, certificando que o projeto está alinhado com as demandas da comunidade skatista local.

A Prefeitura deverá contratar ou assegurar a supervisão das obras por empresas especializadas no ramo de construção ou reforma de pistas de skate, com comprovada experiência e qualificação técnica no segmento. Também deverá seguir as orientações e especificações técnicas contidas no documento “Guia para Construção e Reforma de Pistas de Skate”, elaborado pela Confederação Brasileira de Skate e Federação Paulista de Skate, garantindo a qualidade, segurança e durabilidade das estruturas. A inobservância de qualquer desses requisitos impossibilitará o início ou a continuação das obras.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que sua proposta tem como objetivo aprimorar a construção ou reforma de pistas de skate, uma vez que há casos de pistas de skate que não atendiam aos padrões técnicos e de segurança necessários, resultando em estruturas inadequadas para a prática do esporte. O projeto, segundo o autor, também pretende evitar o uso ineficiente dos recursos públicos com pistas de skate inadequadas. “Temos mais de trinta pistas no município, mas a maioria inutilizável. Por isso elaboramos esse projeto, em parceria com a associação, porque são eles que entendem das questões técnicas”, ressaltou o autor ao defender o projeto na tribuna. 

Em seguida, outros vereadores também se manifestaram, incluindo o presidente da Comissão de Justiça, Cristiano Passos (Republicanos), que disse que a medida, apesar de interessante, poderá ser impeditiva para projetos vindos do Estado, por exemplo. O autor rebateu, destacando que o projeto apenas busca dar poder deliberativo para a associação de skate, para que continue a fazer a fiscalização com voz ativa. “Hoje, em Sorocaba, não há nenhuma lei que embase essa questão”, afirmou. Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL) e João Donizeti (União Brasil), além do presidente Cláudio Sorocaba (PL), também se manifestaram favoravelmente ao projeto. 

Atletas da Asks acompanharam a votação e o presidente da associação, André Paká, chegou a utilizar a tribuna para defender a proposta, citando que, se aprovada, “será um grande marco para a cidade”, lembrando, ainda, que se trata de um problema recorrente nos municípios. O projeto aprovado recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado em plenário em sessão anterior.

Comunidade Negra – Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, segue em tramitação o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria da Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal, que institui no calendário oficial do município o Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, a ser realizado na semana do dia 20 de novembro de cada ano. A comissão é presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e formada pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL). O projeto deverá ser encampado pelo Executivo, conforme compromisso confirmado pelo líder do Governo. 

Na realização do fórum o Poder Executivo, em parceria com entidades e movimentos sociais, envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos e campanhas e protocolos de prevenção e resposta ao racismo no ambiente educacional. Também deverá promover a afirmação das trajetórias negras e quilombolas e contribuir para a difusão de saberes da cultura negra.

Na justificativa do projeto de lei, a Comissão da Comunidade Negra lembra que o Ministério da Educação criou a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. 

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa. Em razão disso, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 1º de novembro último, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, informou que irá encampar o projeto.

Aberta a discussão, o presidente Cláudio Sorocaba destacou a importância do projeto, citando que estamos às vésperas do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e pediu a derrubada do parecer para que a Casa aguarde a vinda do projeto do Executivo. Em seguida, o líder do Governo, João Donizeti, confirmou o compromisso do prefeito em encampar a proposta. “Foi um pedido do conselho para que nós incluíssemos o fórum no calendário oficial do município. Dia 20 já é na semana que vem e é extremamente importante que a Câmara se manifeste”, concluiu Iara Bernardi. Os demais membros da comissão, Fausto Peres e Fernanda Garcia, também se manifestaram em favor do projeto e pelo combate ao racismo. 

Em seguida, o presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, José Adão Neres de Jesus, que acompanhava a votação, falou sobre a atuação do conselho, formalmente instituído há dois anos, e sobre o calendário de eventos em celebração ao Dia da Consciência Negra, reforçando, ainda, a necessidade de aprovação do projeto de lei. 

Casa do Oleiro – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PL), que declara de utilidade pública a Associação Casa do Oleiro, entidade sem fins lucrativos, que atua, em Sorocaba, na assistência psicossocial de pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.

A Associação Casa do Oleiro, situada na Rua Professor Antônio Firmino Proença, nº 180, no Bairro Caguassu, foi fundada em 21 de fevereiro de 2023 e, desde então, tem-se dedicado a prestar assistência a pessoas do sexo masculino que lutam contra a dependência de drogas, bebidas alcoólicas e substâncias tóxicas. “Sua atuação abrange não apenas a abordagem convencional, mas também se baseia em princípios sólidos da doutrina cristã e utiliza tecnologias sociais que visam promover o resgate de valores fundamentais do ser humano”, afirma Rodrigo do Treviso.

Segundo o vereador, “a entidade opera de acordo com um estatuto social que reflete os seus objetivos altruístas, destacando-se como uma organização comprometida com a recuperação e reintegração social dos seus assistidos”. Afirma, ainda, que “sua abordagem não se limita apenas à saúde física, mas também incorpora o apoio social e espiritual como componentes essenciais para a assistência às vidas afetadas pelo vício”. O projeto já foi aprovado em primeira discussão.

“Maio Laranja” – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 166/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria o “Maio Laranja” como mês de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Para tanto, o projeto acrescenta os parágrafos 1º 2º e as alíneas “a”, “b” e “c” ao artigo 11 da Lei Municipal nº12.371, de 17 de setembro de 2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia. 

Durante o “Maio Laranja” poderão ser incentivadas medidas de conscientização sobre o tema, por meio das seguintes atividades: iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia e disponibilização de informações por meio de materiais como folhetos, entre outras ações.

Na justificativa do projeto de lei, já aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça, Dylan Dantas afirma que seu objetivo é reforçar a importância do tema em Sorocaba e lembra que a campanha “Maio Laranja” já existe nacionalmente. Ela foi criada pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu a data de 18 de maio como Dia de Conscientização sobre o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, vítima de um crime sexual em maio de 1973, aos 8 anos de idade.

Discussão única – Ainda nesta terça-feira, quatro Projetos de Lei (PL) tratando de denominação de ruas, todos eles de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), foram aprovados em discussão única. O PL nº 231/2024 denomina “Mario Donizete Leite” (1956-2021) a Rua 3 do Loteamento Parque Santa Cristina. O PL nº 232/2024 denomina “Eleni Mendes de Souza” a Rua 7 do Parque Santa Cristina. O PL nº 233/2024 denomina “Alessandra Andrade Freitas” a Rua 6 do Parque Santa Cristina. E o PL nº 235/2024 denomina “Débora Almeida de Camargo” a Rua 4 do Parque Santa Cristina.

Música Gospel – Foi retirado de pauta por três sessões, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 226/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, que declara a Música Gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba. O autor do projeto observa que a música pode ser considerada um patrimônio cultural, devido à sua importância histórica para a cultura de uma região, e destaca que a música gospel faz parte dessa tradição musical, com vários estilos e nomes variados, mas com uma mesma essência – louvar a Deus.

O vereador lembra que, recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.998, de 15 de outubro de 2024, que institui o dia 9 de junho como o Dia Nacional da Música Gospel. O projeto de lei de Cristiano Passos tem parecer favorável da Comissão de Justiça.