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4ª
ETAPA Próxima
Etapa >>
O projeto de lei é encaminhado às comissões permanentes competentes, que são constituídas pelos Vereadores da Casa.
2ª
ETAPA Próxima
Etapa >>
O projeto de lei entra em deliberação para que os Vereadores tomem conhecimento da matéria 1ª ETAPA Próxima Etapa >> O projeto de lei é protocolado na área administrativa da Secretaria da Câmara Processo
Legislativo Resumido em Etapas
3ª
ETAPA Próxima
Etapa >>
O projeto de lei é encaminhado à consultoria jurídica para que seja elaborado um parecer jurídico, que visa orientar os Vereadores sobre a matéria 5ª
ETAPA Próxima
Etapa >>
Após passar pelas comissões, o projeto de lei é colocado na ordem do dia para "primeira discussão", onde poderá receber emendas, que poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas, suprimindo, alterando ou adicionando, respectivamente, textos ao conteúdo original do projeto de lei. 6ª
ETAPA Próxima
Etapa >>
Se for aprovado em "primeira discussão", em outra sessão, é colocado novamente na ordem do dia para "segunda discussão", onde poderá receber emendas, que poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas, suprimindo, alterando ou adicionando, respectivamente, textos ao conteúdo original do projeto de lei. 7ª
ETAPA Retorna
à Etapa 1 >>
Sendo aprovado em "segunda discussão", o projeto de lei retorna à Secretaria da Câmara onde será elaborado o autógrafo, que é a forma exata como a lei deve ser publicada. Tal autógrafo será encaminhado ao poder executivo para sanção, promulgação e publicação da lei 
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