Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores municipais de Sorocaba, e dá outras providências.

Promulgação: 20/12/1963
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Funcionalismo Público;  Leis Publicadas pela Câmara
LEI Nº 1.197 , de 20 de dezembro de 1963.

Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores municipais de Sorocaba, e dá outras providências.

PEDRO AUGUSTO RANGEL, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acôrdo com o que dispõem o parágrafo 6º, do artigo 38, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios) e o artigo 133, da Resolução nº 49, de 24 de maio de 1960 (Regimento Interno da Câmara), faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto nº 26/63, decreta e êle promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O servidor municipal, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito a perceber proventos de igual valor aos salários que percebe em atividade.

Parágrafo único - A diferênça entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta da Municipalidade.

Artigo 2º - Ao servidor, aposentado de acôrdo com o disposto no artigo anterior, será assegurado o aumento de seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções a que pertencia.

Artigo 3º - Processada a aposentadoria, o interessado deverá requerer à Municipalidade o benefício de que trata esta lei, instruindo o pedido com certidão passada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, da qual deverá constar:
a- nome do servidor e filiação;
b- cargo ou função;
c- vencimento ou salário da atividade;
d- causa determinante da aposentadoria, devidamente comprovada;
e- tempo de serviço;
f- provento da aposentadoria e data do início do pagamento.

Artigo 4º - A Municipalidade procederá à verificação dos elementos recebidos e os confrontará com os do assentamento do interessado, para efeito de cálculo da diferença do provento a que tiver direito.

Parágrafo 1º - Feita a revisão, será expedido o respectivo título, em que se consignará a diferença encontrada, habilitando o aposentado a recebê-la a partir da data do início do pagamento da aposentadoria pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.

Parágrafo 2º - Êsse título será devidamente averbado no serviço ou repartição competente, para o devido pagamento.

Artigo 5º - A extinção, prescrição ou cassação da aposentadoria, decretada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, produzirão iguais consequências quanto aos direitos decorrentes dos títulos mencionados no artigo anterior.

Artigo 6º - Fica assegurado, aos beneficiários do servidor falecido, o direito de perceberem da Municipalidade uma diferença entre a importância que lhes fôr paga a título de pensão, pelo Instituto ou Caixa em que estiverem inscritos, e a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que teria direito o servidor pela soma da quota do Instituto ou Caixa com a quota principal prevista nesta lei.

Parágrafo 1º - Os beneficiários do servidor falecido deverão requerer à Municipalidade o benefício de que trata êste artigo, instruindo o pedido com:

a- certidão, passada pelo Instituto ou Caixa, da qual deverá constar o nome do servidor e sua filiação, cargo ou função, vencimento ou salário da atividade, tempo de serviço, valor da pensão e data do início do pagamento;
b- certidão de óbito;
c- prova da qualidade do beneficiário.

Parágrafo 2º - Aplica-se, aos casos de pensão, o disposto nos artigos anteriores, no que se refere à expedição de títulos e sua validade, e quanto ao reajuste decorrente de majoração salarial.

Artigo 7º - Terão direito às vantagens desta lei também os servidores já aposentados, bem como os beneficiários de servidores já falecidos, que estejam percebendo proventos de aposentadoria ou pensão dos Institutos ou Caixas.

Parágrafo único - Os benefícios previsto neste artigo serão pagos a partir da data da entrada do pedido na Municipalidade, não sendo devidas quaisquer diferenças anteriores.

Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sorocaba, 20 de dezembro de 1963.

(a) Pedro Augusto Rangel
PRESIDENTE DA CÂMARA
Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
(a) André José Valarelli
DIRETOR DA SECRETARIA