Lei Ordinária nº 12147/2019
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e um crédito adicional especial e dá outras providências.
LEI Nº 12.147, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2 019.
(Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e um crédito adicional especial e dá outras providências).
Projeto de Lei nº 339/2019 – autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento municipal do corrente exercício, no valor de R$ 8.087.650,00 (oito milhões, oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), com as rubricas discriminadas no art. 2º, ficando canceladas as rubricas dispostas no art. 3º.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no importe R$ 8.087.650,00 (oito milhões, oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Art. 3º Os recursos para a cobertura desta Lei são da anulação das seguintes dotações:
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de dezembro de 2 019, 365º da Fundação de Sorocaba. JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO
Prefeita Municipal
ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA
Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
MÁRCIO ROGÉRIO DIAS
Secretário do Gabinete Central
MARCELO DUARTE REGALADO
Secretário da Fazenda Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM de 12.12.2019