Dispõe sobre a publicação, nos sítios oficiais, dos nomes e cargos dos empregados das empre­sas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações que atuam junto à adminis­tração pública direta e indireta.

Promulgação: 12/12/2019
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Outras normas do município;  Serviços

LEI Nº 12.149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2 019.

 

(Dispõe sobre a publicação, nos sítios oficiais, dos nomes e cargos dos empregados das empre­sas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações que atuam junto à adminis­tração pública direta e indireta).

 

Projeto de Lei nº 301/2019 – autoria do Vereador HÉLIO MAURO SILVA BRASILEIRO.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º  Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba, da administração direta ou indireta, câmara municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e dos empregados da empresa, no portal da transparência.

Art. 2º  As empresas terceirizadas deverão apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do contrato com os órgãos municipais, no portal da transparência do ente público contratante, os dados elencados no artigo 1º desta lei.

Art. 3º  As empresas contratadas que desrespeitarem a presente lei serão penalizadas pelo ente público contratante no valor de 10 (dez) salários mínimos, além da suspensão do contrato.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 12 de dezembro de 2 019, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

MÁRCIO ROGÉRIO DIAS

Secretário do Gabinete Central

MARLENE MANOEL DA SILVA LEITE

Secretária de Licitações e Contratos

DJALMA LUIZ BENETTE

Secretário de Comunicação e Eventos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

 

Esse texto não substitui o publicado no DOM de 12.12.2019