Lei Ordinária nº 139/1949

LEI Nº 139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949.

Dispõe sôbre suplementação de verba.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada, na Lei n. 84, de 10 de dezembro de 1948, que orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1949, a parte da verba 111/8.00.3 - Material de Consumo, na quantia de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).

Art. 2º Fica suplementada a verba 111/8.00.4 (item VIII) Despesas Diversas, na importância de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros), com os recursos resultantes da anulação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de novembro de 1949.

Dr. Gualberto Moreira

PREFEITO MUNICIPAL

Públicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de novembro de 1949.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo