Lei Ordinária nº 9893/2011

LEI Nº 9.893 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria e amplia cargos, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNSERV, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 614/2011 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O Art. 1º, da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criada pela Lei nº 4.169, de 1º de março de 1993, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

I – Divisão Administrativa e Financeira (DAF)

1. Seção Administrativa Financeira (SAF)

2. Seção de Pagamento e Benefícios (SPB)

II – Divisão de Assistência à Saúde e Expediente (DAE)

1. Seção de Cadastro e Contas Médicas (SCC)

2. Seção de Atendimento e Expediente (SAE)” (NR)

Art. 2º  O Art. 2º, da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  À Divisão Administrativa e Financeira e à Divisão de Assistência à Saúde e Expediente, diretamente subordinadas ao Diretor Administrativo Financeiro, compete gerenciar as atividades relacionadas com:

I) Divisão Administrativa e Financeira:

a) a contabilidade e finanças;

b) os recursos humanos;

c) licitação e compras;

d) os serviços internos;

e) pagamento e benefícios;

f) emissão de certidões.

II)  Divisão de Assistência à Saúde e Expediente:

a)   atendimento aos beneficiários;

b)   protocolo e cópias;

c)    cadastro de beneficiários;

d)  contas médicas;

e)   declarações relativas à Assistência à Saúde.” (NR)

Art. 3º Ficam ampliados os cargos criados pelo Art. 3º da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, já considerada a ampliação constante no Art. 1º, da Lei Nº 7.953, de 9 de outubro de 2006, na seguinte forma:

I - Chefe de Divisão: de 1 para 2;

II - Chefe de Seção: de 2 para 4;

III - Auxiliar de Administração: de 20 para 25.

Parágrafo único. O cargo de Chefe de Serviços criado pelo inciso II, do Art. 3º, da Lei nº 4.491, de 04 de março de 1994, passa a ser denominado como Chefe de Seção.

Art. 4º  Fica criado o cargo de Assistente de Secretaria e Expediente, com quantidade, jornada de trabalho e vencimentos constantes no Anexo I desta Lei e Súmula de Atribuições constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5º  O parágrafo único do Art. 4º, da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

Parágrafo único. Os cargos de Chefe de Divisão e Chefe de Seção previstos nos incisos I e II do artigo anterior, são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência e Diretoria da Fundação.” (NR)

Art. 6º  O cargo de Assistente de Secretaria e Expediente, criado na forma do Art. 4º desta Lei, será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência e Diretoria da Fundação.

Art. 7º  Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994 e alterações posteriores, não contempladas por esta Lei.

Art. 8º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 28 de dezembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

SILVANA MARIA SINISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretária de Gestão de Pessoas

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.