Lei Ordinária nº 12176/2020

LEI Nº 12.176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba, sobre o benefício de refeição, revoga dispositivos da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011, revoga os decretos nº 20.120, de 2 de agosto de 2012, nº 21.374, de 11 de setembro de 2014 e nº 24.506, de 21 de janeiro de 2019 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 23/2020 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos aos funcionários e servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional de Sorocaba, no índice de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um por cento), a título de reposição decorrente de perdas inflacionárias.

Parágrafo único. O percentual de reajuste que trata o caput deste artigo será aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2019, que será pago a partir de fevereiro de 2020, retroativo a janeiro de 2020.

Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei será igualmente aplicável aos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Fundacional de Sorocaba, bem como aos funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observados os mesmos critérios contidos nos termos desta Lei.

Art. 3º O benefício de refeição passará a ser concedido por meio de Ticket Refeição, em quantidade correspondente aos dias úteis existentes no mês.

§ 1º Somente farão jus ao benefício do Ticket Refeição, os servidores ocupantes de cargos com jornada diária mínima de 8 horas, mediante adesão.

§ 1º Farão jus ao benefício de refeição, mediante adesão, os servidores ocupantes de cargos com jornada diária mínima de 8 (oito) horas, além dos submetidos à escala especial prevista na Lei nº 12.023, de 11 de junho de 2019. (Redação dada pela Lei nº 12.493/2022)

§ 2º O benefício previsto no caput será concedido mediante a contratação de empresa especializada para o fornecimento de cartões de Ticket Refeição, podendo ser concedido, em caráter temporário, por meio de pagamento em folha dos servidores, em situações excepcionais, devidamente justificadas, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e não constituindo salário base para nenhum efeito legal.

§ 3º Os servidores submetidos ao regime especial de escala previsto na Lei Municipal nº 12.023, de 11 de junho de 2019, que cumprirem jornadas em dias não úteis, farão jus ao benefício de refeição em quantidade correspondente ao número de dias efetivamente traba­lhados, desde que observados os requisitos de jornada previstos no § 1º deste artigo, sendo que as jornadas eventualmente realizadas em quantidade excedente a de dias úteis do mês deverão ser apu­radas para o pagamento ou recarga complementar do benefício do mês subsequente. (Acrescido pela Lei nº 12.493/2022)

Art. 4º O desconto referente ao benefício do Ticket Refeição se dará com base na tabela prevista no anexo I, aplicando-se o percentual sobre a base de vencimentos, sendo que o desconto não poderá ser superior ao valor da recarga mensal.

§ 1º Para fins de aplicação do desconto mencionado no caput deste artigo, serão computados, para cálculo da faixa salarial, os vencimentos fixos que compõem a remuneração do servidor, inclusive os vencimentos dos cargos em comissão, com exceção da Sexta Parte, do Adicional por Tempo de Serviço, Insalubridade, Periculosidade e o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, não sendo computados também os vencimentos de caráter eventual, transitório e indenizatório.

§ 2º O valor do Ticket Refeição, bem como as faixas salariais, serão reajustados com o mesmo percentual concedido ao funcionalismo público municipal de Sorocaba, a título de reposição inflacionária, não se aplicando, para este fim, os percentuais eventualmente concedidos a título de aumento real ou outros.

§ 3º O benefício previsto no caput fica estendido aos conselheiros tutelares, com o mesmo desconto previsto.

Art. 5º O art. 2º, da Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.861, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Vale Alimentação concedido será no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais) por mês e o desconto em folha de pagamento se dará com base na tabela prevista no anexo II, considerando a remuneração de cada servidor, sendo o percentual aplicado sobre o valor do benefício.” (NR)

Art. 6º O art. 2º-A, da Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.861, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Para fins de aplicação do desconto mencionado no artigo anterior, serão computados, para cálculo da faixa salarial, os vencimentos fixos que compõem a remuneração do servidor, inclusive os vencimentos dos cargos em comissão, com exceção da Sexta Parte, do Adicional por Tempo de Serviço, Insalubridade, Periculosidade e o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, não sendo computados também os vencimentos de caráter eventual, transitório e indenizatório.” (NR)

Art. 7º Os casos omissos serão, mediante requerimento e justificativa, analisados e decididos pela Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 8º Ficam expressamente revogados os Decretos Municipais nº 20.120, de 2 de agosto de 2012, nº 21.374, de 11 de setembro de 2014 e nº 24.506, de 21 de janeiro de 2019.

Art. 9º Ficam expressamente revogados os artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011.

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 3º ao 9º, que passarão a vigorar a partir de 1º de maio de 2020.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de fevereiro de 2020, 365º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA

Secretária Jurídico

JOSÉ MARCOS GOMES JÚNIOR

Secretário de Governo

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

SUÉLEI MARJORIE GONÇALVES FLORES

Secretária de Recursos Humanos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM de 18.02.2020