Lei Ordinária nº 12367/2021

LEI Nº 12.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 

Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não consumidos no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 37/2020 – autoria do Vereador LUIS SANTOS PEREIRA FILHO. 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º O programa consiste em arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restauran­tes, mercados, hipermercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem, con­tudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o órgão municipal competente. 

Parágrafo único. O programa irá captar doações de alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades cadastradas, às pessoas em estado de necessidade. 

Art. 2º A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições adequa­das nos termos da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020. 

Parágrafo único. Poderão cadastrar-se como doadoras pessoas físicas ou jurídicas, responsá­veis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas de esclarecimentos e estímulos à doação, à redução de desperdício, ao aproveitamento integral de alimentos e das demais atividades de educação para o consumo. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 13 de setembro de 2021, 367º da Fundação de Sorocaba. 

RODRIGO MAGANHATO 

Prefeito Municipal 

LUCIANA MENDES DA FONSECA 

Secretária Jurídica 

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO 

Secretária de Governo 

ROBSON COIVO 

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. 

ANDRESSA DE BRITO WASEM 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 13.09.2021.