Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.

LEI Nº 12.363, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 

(Regulamentada pelo Decreto nº 26.386/2021)


Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências. 


Projeto de Lei nº 296/2021 – autoria do EXECUTIVO. 


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar permissões de uso dos bens públicos munici­pais, nos termos desta Lei. 


Art. 2º Observada a legislação de uso e ocupação do solo vigente, a adequação do local e a in­fraestrutura existente, os imóveis públicos municipais, poderão ser outorgados em permissão de uso para o desenvolvimento das atividades a seguir descritas: 


I - de interesse coletivo, assim compreendidas as socioculturais ou educacionais, de saúde ou esportivas, recreativas ou de lazer; 


II - de natureza econômica, a serem exploradas direta ou indiretamente pelo permissionário, admitidas as: 

a) de natureza comercial e de serviços; 

b) de natureza recreativa ou de lazer. 


Parágrafo único. Aos permissionários, previstos pelo inciso I, quando entidades sem fins lu­crativos, fica autorizada a realização de eventuais festas ou eventos na área de permissão para arrecadação de fundos, desde que previamente comunicado a Secretaria de Governo. 


Art. 3º A permissão de uso regulamentada por esta Lei será formalizada por termo de adesão, a título precário, oneroso, intransferível e por prazo determinado. 


§ 1º Fica o permissionário proibido de transferir a permissão de uso a terceiros, por qualquer forma, assumindo integral responsabilidade pela área cedida, nos termos da legislação aplicá­vel, do Decreto e do termo de permissão de uso. 


§ 2º O permissionário poderá, a qualquer momento, requerer a extinção da permissão de uso à Secretaria competente, observado o previsto no respectivo termo de permissão de uso. 


§ 3º O permissionário, anualmente, deverá entregar ao Executivo um relatório das atividades desenvolvidas na área. 


Art. 4º As permissões referidas no art. 1º, desta Lei, serão formalizadas mediante instrumen­to apropriado e deverão se referir à realização de projeto, atividade, serviço ou evento para a consecução de finalidades de interesse público. 


§ 1º A Administração poderá, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, revogar a qualquer tempo a permissão. 


§ 2º Na hipótese do § 1º, deste artigo, o permissionário terá direito à indenização corres­pondente à parcela de investimentos vinculados à atividade que não tiver sido amortizada ou depreciada, nos termos estabelecidos no ato ou contrato de permissão e no cronograma de amortização ou depreciação previamente homologado pela Administração Pública. 


§ 3º A indenização referida no § 2º, deste artigo, apenas será devida na hipótese de os inves­timentos realizados pelo permissionário terem sido previamente autorizados e constarem do ato de permissão e do cronograma de amortização ou depreciação previamente homologado pela Administração Pública. 


§ 4º Nas permissões previstas no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, não será devida indenização de benfeitorias ou investimentos realizados. 


Art. 5º Os requerimentos de interessados para permissão de uso de bens públicos, a título gratuito, nos casos previstos no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, serão deferidos após procedi­mento impessoal, isonômico e transparente, nos termos que prevê a Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021


§ 1º Recebido o pedido de permissão deverá a Secretaria de Governo, ou outra que vier a ser designada por Decreto, publicar o pedido, comunicando que se houver mais interessados deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 


§ 2º Caso constatada a não-concorrência prosseguirá com a análise do pedido de permissão, nos termos do Decreto a ser publicado. 


§ 3º Havendo a manifestação de outros interessados em obter a permissão de uso do bem público, a Secretaria de Governo ou outra secretaria que vier a substituí-la, irá encaminhar o processo à secretaria competente, a fim de que seja providenciada a abertura de procedimen­to para selecionar o interessado. 


§ 4º O procedimento previsto no § 3º, deverá garantir a observância dos princípios da isono­mia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da pro­bidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 


Art. 6º Nos casos que haja contraprestação de preço público, competirá à Secretaria de Admi­nistração, ou outra que vier a assumir suas atribuições, a realização do procedimento licitató­rio prévio necessário para a outorga da permissão de uso de que trata esta Lei. 


Parágrafo único. O edital de licitação deverá conter: 


I - a localização, limites, descrição e caracterização da área da permissão de uso; 


II - o valor mínimo da outorga pela permissão de uso, quando este for o critério de seleção das propostas; 


III - as diretrizes de ocupação da área; 


IV - as atividades permitidas para a área, definidas pela Secretaria competente, nos termos do inciso II, do artigo 2º, desta Lei; 


V - o critério de julgamento das propostas. 


Art. 7º Do termo de permissão de uso deverão constar: 


I - as diretrizes de uso, ocupação e manutenção da área objeto da permissão; 


II - as atividades permitidas na área cedida; 


III - as obrigações do permissionário, observado o previsto no artigo 7º, desta Lei; 


IV - as hipóteses de extinção da permissão de uso; 


V - o valor do preço público pago em contrapartida ao uso da área permitida, bem como sua periodicidade, forma de pagamento e eventual incentivo, nos casos do inciso II, do artigo 2º, desta Lei; 


VI - as sanções aplicáveis ao permissionário na hipótese de descumprimento das disposições desta Lei, do Decreto ou das obrigações fixadas no termo de permissão de uso. 


Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei ou o inadimplemento das obri­gações fixadas no termo de permissão de uso acarretará a rescisão da permissão, observados os procedimentos, prazos e penalidades previstos no respectivo termo. 


Art. 8º Dentre as obrigações do permissionário constantes do termo de permissão de uso, deverão constar as seguintes: 


I - utilizar a área apenas para o desenvolvimento das atividades constantes do respectivo termo; 


II - efetuar o pagamento do preço público em contrapartida ao uso da área objeto da permis­são de uso, nos casos do inciso II, do artigo 2º, desta Lei; 


III - não realizar obras estruturais na área objeto da permissão de uso, sem prévia e expressa autorização da Secretaria competente, inclusive remoção de estruturas físicas preexistentes, como fechamentos e instalações; 


IV - permitir o acesso dos órgãos ou entes competentes, a qualquer momento, quando reque­rido, para ações visando à segurança e manutenção das estruturas existentes, bem como para a fiscalização do cumprimento do disposto no termo de permissão de uso; 


V - garantir o uso e ocupação temporários da área objeto da permissão de uso para a realiza­ção de eventos pelo Município de Sorocaba, conforme definido respectivo no termo; 


VI - não permitir que terceiros se apossem da área da permissão de uso, comunicando de imediato à Secretaria competente a ocorrência de qualquer turbação de posse; 


VII - manter livre acesso à área objeto da permissão de uso para passagem ou permanência temporária de pessoas; 


VIII - manter a área objeto da permissão de uso livre e desimpedida de coisas e pessoas que possam impedir o acesso ou o desenvolvimento das atividades permitidas, podendo para tan­to solicitar auxílio dos órgãos competentes; 


IX - restituir a área da permissão de uso livre de pessoas e coisas, sem direito de retenção ou indenização quando da extinção do termo de permissão de uso; 


X - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão de uso, inclusive as relativas a eventuais tributos e tarifas; 


XI - cumprir os deveres legais relativos a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre as atividades desenvolvidas na área, inclusive por seus contratados ou parceiros, eximindo-se o Município de Sorocaba de quaisquer destas respon­sabilidades; 


XII - assumir integral responsabilidade civil e penal pela boa execução das atividades que reali­zar, bem como pelos eventuais danos delas decorrentes, por ação ou omissão de seus empre­gados, trabalhadores, prepostos, representantes, contratados ou parceiros. 


Art. 9º As permissões de uso vigentes até a data de publicação desta Lei permanecerão váli­das até o término do prazo previsto no respectivo termo ou Decreto. 


Art. 10. Esta Lei não se aplica aos casos previstos nas leis nº 4.586, de 16 agosto de 1994, nº 10.985, de 29 de outubro de 2014 e nº 11.082, de 14 de abril de 2015


Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamen­tária própria. 


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 10 de setembro de 2021, 367º da Fundação de Sorocaba. 


RODRIGO MAGANHATO 

Prefeito Municipal 

LUCIANA MENDES DA FONSECA 

Secretária Jurídica 

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO 

Secretária de Governo 

FAUSTO BOSSOLO 

Secretário de Administração 

PAULO HENRIQUE MARCELO 

Secretário de Planejamento 

DARWIN JOSÉ DE ALMEIDA ROSA 

Secretário de Serviços Públicos e Obras 

RONALD PEREIRA DA SILVA 

Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. 

ANDRESSA DE BRITO WASEM 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais


Esse texto não substitui o publicado no DOM em 13.09.2021.


JUSTIFICATIVA:


SAJ-DCDAO-PL-EX-36/2021 

Processo nº 10.806/1993

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que disciplina as permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.

Segundo ensinamento de Hely Lopes Meirelles[1]:

Permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.

O instituto da permissão de uso é expressamente elencado na LOM:

Art. 113. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. (Expressão declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2136827-86.2020.8.26.0000)

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa. (Declarado inconstitucional nos autos da ADIN nº 2136827-86.2020.8.26.0000) 

§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto. (Declarado inconstitucional nos autos da ADIN nº 2136827-86.2020.8.26.0000)

No Município de Sorocaba, a outorga de bem público, mediante permissão de uso, vinha sendo realizada sem prévio procedimento licitatório, bastando, para tanto, (i) existência de interesse público (art. 1º, do Decreto nº 24.772, de 17 de abril de 2019); (ii) requerimento do interessado, pessoa física ou pessoa jurídica (art. 2º, do Decreto nº 24.772, de 2019); (iii) atendimento das finalidades constantes do art. 5º, do Decreto nº 24.772, de 2019.

Contudo, sobreveio Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2136827-86.2020.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se declarou a inconstitucionalidade das seguintes expressões da Lei Orgânica do Município:

“a concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público, devidamente justificado”, constante do § 1º do art. 111;

“a concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houve interesse público, devidamente justificado”, constante do § 1º do art. 113; 

“os §§ 2º e 3º do art. 113”.

O Tribunal fundamentou sua decisão na ofensa ao princípio do pacto federativo, já que compete, privativamente, à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” (inciso XXVII, art. 22, da Constituição Federal), tendo, no exercício desta competência, editado a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que, no seu artigo 17, disciplina as hipóteses de dispensa de licitação.

O §3º, do art. 113, da LOM era, justamente, o artigo de Lei regulamentado pelo Decreto Municipal nº 24.772, de 2019, de modo que tal Decreto perde seu fundamento de validade, tornando-se inaplicável.

Todavia, independente da forma escolhida, faz-se necessária a edição de ato normativo, que garanta a certeza da realização de algum certame que faculte aos interessados a participação no negócio, com publicidade, prazos razoáveis de participação e critérios objetivos de escolha, permitindo que a pessoa selecionada para firmar o termo com a Administração Pública tenha sido escolhida de forma impessoal.

Ou seja, a depender da forma como se entregará a posse, será indispensável garantir a impessoalidade, seja por meio de licitação ou mesmo de chamamento público ou, em alguns casos de processo seletivo público, ressalvadas as hipóteses que a lei autoriza a dispensa ou declara não exigível o certame.

Deve-se consignar que a presente proposta legislativa tem por objeto disciplinar os atos e procedimentos relativos às permissões de uso qualificadas. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a permissão de uso qualificada é considerada aquela que estabelece condições recíprocas a serem cumpridas pela Administração e o permissionário, sobretudo, quanto à fixação de prazo para a outorga e a necessidade de investimentos financeiros pelo particular.

Registro, por oportuno, que a presente proposta legislativa não guarda relação com o disposto nas Leis Municipais nº 4.586, de 16 agosto de 1994, nº 11.082, de 14 de abril de 2015 e nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, pois tais leis disciplinam o instrumento da permissão de uso não qualificada, ou seja, quando ocorre a ocupação de espaços públicos para feiras livres, bancas de jornais e revistas, e a exploração de atividade econômica em trailers, quiosques e similares, desde que os equipamentos a serem utilizados pelos particulares na ocupação de área pública sejam removíveis e transportáveis, sendo que a precariedade do instrumento de permissão de uso possibilita, nesses casos, a remoção dos permissionários pela administração sempre que o interesse público o exigir, sem a necessidade de indenização.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 493.