Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (resgate de dívidas e despesas com desapropriações)

Promulgação: 28/04/1949
Tipo: Lei Ordinária

Revogada pela Lei


Data: 07/11/1949
Lei: 135/1949

Dispõe sôbre revogação de leis. (empréstimo e abertura de crédito respectivamente)