Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.

Promulgação: 17/10/2012
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 21/10/2021

Inclui o artigo 3º-B na Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências, para a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes.

Data: 10/07/2017

Altera o §1º do art. 3º-A da Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012 que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.

Data: 02/03/2017

Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 17/07/2018

Dispõe sobre a instalação, sinalização e utilização adequada dos contêineres de uso público, implantados nos logradouros públicos e dá outras providências.