Dispõe sobre alterações no art. 48 da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, alterada pelas Leis nºs 8.119, de 29 de março de 2007 e nº 8.347, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece o Quadro e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Sorocaba, acrescentando-lhe o §5º e dá outras providências.
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 4.203, de 14 de abril de 1993 e dá outras providências. (Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 3.912, de 27 de maio de 1992 que desafeta bem de uso comum, concede direito real de uso mediante concorrência pública)