Lei Ordinária nº 11322/2016 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.
Alterada pela Lei
Data: 29/05/2019
Lei: 12010/2019
Acresce o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 11.322, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.