Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

Promulgação: 02/03/2017
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 17/10/2012

Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.