Acrescenta art. 16-A da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.

Promulgação: 17/04/2017
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 12/05/1995
Lei: 4812/1995

Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.