Dispõe sobre divulgação por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais das seguintes informações: vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município; concursos públicos municipais; e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades e dá outras providências.

Promulgação: 01/06/2017
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revoga a Lei


Data: 03/11/1962
Lei: 1010/1962

Estende aos benefícios da lei nº 386, aos servidores que menciona. (gratificação de 30% aos servidores que trabalham no serviço de Água e Esgôtos)