Dispõe sobre divulgação por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais das seguintes informações: vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município; concursos públicos municipais; e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades e dá outras providências.

Promulgação: 01/06/2017
Tipo: Lei Ordinária

Revoga a Lei


Data: 16/05/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública municipal a divulgar em seus endereços eletrônicos relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 11/03/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet, por meio de site oficial, informa­ções referentes a convocações de concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.