Altera o §1º do art. 3º-A da Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012 que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.

Promulgação: 10/07/2017
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 17/10/2012

Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências.