Acresce o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 11.322, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.

Promulgação: 29/05/2019
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 16/05/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar.