Dispõe sôbre abertura de créditos. (1º Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros e outros)

Promulgação: 21/04/1950
Tipo: Lei Ordinária

Revogada pela Lei


Data: 16/08/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.