Dispõe sôbre apreensão e eliminação de animais.

Promulgação: 17/09/1947
Tipo: Lei Ordinária

Revogada pela Lei


Data: 17/07/2008
Lei: 8533/2008

Dispõe sobre a revogação das Leis n. 02, de 17 de setembro de 1947, 3.318, de 05 de julho de 1990, 5.673, de 18 de maio de 1998 e 5.711, de 30 de junho de 1998 e dá outras providências. (normas para proteção dos animais)