Lei Ordinária nº 2226/1983 - Alterações

Alteração da redação do Artigo 83 do Código de Obras.
Promulgação: 07/10/1983
Tipo: Lei Ordinária
Texto

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.

Tem matéria versada na Lei

Data: 12/05/1995
Lei: 4812/1995

Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.