Autoriza a realização de operação de crédito, por antecipação da receita, e dá outras providências

Promulgação: 13/08/1951
Tipo: Lei Ordinária

Revogada pela Lei


Data: 16/08/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.


Versa sobre matéria da Lei


Data: 29/11/1949
Lei: 137/1949

Autoriza o lançamento de um empréstimo de Cr$ 25.000.000,00, e dá outras providencias