Dispõe sôbre criação, na Diretoria da Receita, a Secção de Recebedoria de Água e Esgotos.

Promulgação: 29/12/1951
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 29/11/1950
Lei: 180/1950

Dispõe sôbre organização dos serviços municipais e dá outras providências