Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.299 de 29 de junho de 1984 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação a Fazenda do Estado de São Paulo)

Promulgação: 05/09/1989
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 29/06/1984
Lei: 2299/1984

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação a Fazenda do Estado de São Paulo.