Lei Ordinária nº 35/1948 - Alterações
Dispõe sôbre o estabelecimento de uma “Faixa Comercial Central”, para efeito da melhoria arquitetônica da cidade.
Alterada pela Lei
Data: 05/12/1949
Lei: 143/1949
Modifica disposições da Lei nº 35, de 24 de maio de 1948. (Faixa Comercial - exclusão da Rua D. Pedro II)