Dispõe sôbre o estabelecimento de uma “Faixa Comercial Central”, para efeito da melhoria arquitetônica da cidade.

Promulgação: 24/05/1948
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 05/12/1949
Lei: 143/1949

Modifica disposições da Lei nº 35, de 24 de maio de 1948. (Faixa Comercial - exclusão da Rua D. Pedro II)