Submete ao regime estatutário os servidores estáveis do Município e dá outras providências.

Promulgação: 04/04/1991
Tipo: Lei Ordinária
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Tem matéria versada na Lei


Data: 23/01/1992
Lei: 3817/1992

Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação de vagas, alteração da jornada de trabalho nas creches e dá outras providências.

Data: 29/06/1991
Lei: 3627/1991

Dispõe sobre o direito e a forma de pagamento de sexta-parte aos servidores da Administração Direta e Autárquica do Município de Sorocaba e dá outras providências.

Data: 19/06/1991
Lei: 3609/1991

Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores estáveis, submetidos ao regime jurídico estatutário por força da Lei nº 3.518, de 4 de abril de 1991 e dá outras providências.