Dispõe sôbre obrigatoriedade de dedetização nas casas de espetáculos teatrais, cinematográficos, circense e outras.
Dispõe sôbre modificação do parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei n. 363, de 12 de abril de 1954. (Dispõe sôbre obrigatoriedade de dedetização nas casas de espetáculos teatrais, cinematográficos, circense e outras)