Dispõe sobre criação de vagas, alteração de jornada de trabalho e dá outras providências.

Promulgação: 05/11/1992
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 04/12/1991
Lei: 3802/1991

Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências.

Data: 20/11/1991
Lei: 3761/1991

Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências