Dispõe sobre a criação da Divisão de Operação de Trânsito (DOT) e das Seções e cargos que menciona e dá outras providências.

Promulgação: 04/11/1993
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 27/10/1989
Lei: 3134/1989

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.