Lei Ordinária nº 4549/1994 - Alterações
Dispõe sobre as condições e limites de aposentadoria e complementação de aposentadoria e pensão previstas no art. 8º da Lei nº 3.300, de 06/06/90.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 01/03/1993
Lei: 4168/1993
Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Data: 06/06/1990
Lei: 3300/1990
Institui o regime jurídico único, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes e dá outras providências.
Data: 26/08/1974
Lei: 1791/1974
Dispõe sobre criação e extinção de Serviços e de cargos, dando outras providências.