Concede incentivo fiscal à iniciativa privada que promover investimentos na conservação de patrimônio considerado de interesse histórico e cultural.

Promulgação: 20/10/1994
Tipo: Lei Ordinária

Revogada pela Lei


Data: 05/12/2000
Lei: 6343/2000

Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)