Dispõe sobre alteração na legislação tributária e dá outras providências.

Promulgação: 26/10/1998
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências