Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Promulgação: 08/11/2002
Tipo: Lei Ordinária

Revogada pela Lei


Data: 14/09/2006
Lei: 7901/2006

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)


Versa sobre matéria da Lei


Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.